CTN, arts. 151 e 156 — as seis causas de suspensão e as onze de extinção antes de 04/09/2026

O que diz

Redação que rege o ato praticado antes de 04/09/2026. Desde 04/09/2026 são dez causas de suspensão e treze de extinção: veja CTN, arts. 151, 155-A, 156 e 171 — Suspender a exigibilidade não é extinguir o crédito.

Art. 151 — as SEIS causas de suspensão da EXIGIBILIDADE: I, a moratória; II, o depósito do seu montante integral; III, as reclamações e os recursos no processo tributário administrativo; IV, a medida liminar em mandado de segurança; V, a liminar ou a tutela antecipada em outras espécies de ação judicial; VI, o parcelamento (os incisos V e VI foram acrescidos por lei complementar de janeiro de 2001). O parágrafo único é a trava que o laudo esquece: a suspensão não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias.

Art. 155-A — o parcelamento, concedido na forma de lei específica. O § 1º diz, com todas as letras, que salvo disposição de lei em contrário, o parcelamento não exclui a incidência de juros e multas. O § 2º manda aplicar-lhe, subsidiariamente, as regras da moratória — inclusive a do art. 155, parágrafo único: revogado o favor por dolo ou simulação, o tempo entre a concessão e a revogação não se computa para a prescrição; nos demais casos, a revogação só pode ocorrer antes de prescrito o direito. Os §§ 3º e 4º, da LC 118/2005, tratam do devedor em recuperação judicial.

Art. 156 — as ONZE causas de extinção: I, o pagamento; II, a compensação; III, a transação; IV, a remissão; V, a prescrição e a decadência; VI, a conversão de depósito em renda; VII, o pagamento antecipado e a homologação do lançamento; VIII, a consignação em pagamento; IX, a decisão administrativa irreformável; X, a decisão judicial passada em julgado; XI, a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.

Art. 171 — transação. A lei pode facultar aos sujeitos ativo e passivo celebrar transação que, mediante concessões mútuas, importe em terminação de litígio e consequente extinção do crédito. Sem lei que a faculte, e sem a autoridade que ela indicar, não há transação a considerar.

Na prática da perícia

O eixo é um só: suspensão atinge a COBRANÇA; extinção atinge o CRÉDITO. Enquanto suspenso, o crédito existe e continua o mesmo — o que o Fisco perde é o poder de exigi-lo.

1. Date cada causa: o inciso, o início e o fim (o depósito, o recurso, a liminar, a adesão ao parcelamento e a rescisão dele).

2. Não congele a conta por conta própria. Quem diz se os acréscimos param é o ato ou a lei que concedeu o favor — e, no parcelamento, a regra supletiva do § 1º é o CONTRÁRIO de parar. Cite o artigo da lei do programa que reduz, ou não reduz, a multa.

3. Depósito não é pagamento. O CTN não diz que ele extingue nada: suspende (art. 151, II), e só a conversão em renda extingue (art. 156, VI). Leve dois quadros, débito e depósito, pelo mesmo critério.

4. Obrigação acessória continua devida. Multa isolada por declaração não entregue durante a suspensão não cai por causa dela.

5. Extinção pede data e documento, não adjetivo: a decisão irreformável, o trânsito em julgado, o termo de transação, a escritura da dação.

Exemplo

Débito de R$ 200.000,00 vencido em 31/01/2023, multa de mora no teto de 20% e juros de 1% ao mês (art. 161, § 1º, quando a lei não dispuser de modo diverso). Adesão ao parcelamento em 31/01/2024, laudo com posição em 31/01/2025, lei do programa silente sobre encargos.

Tratar "suspenso" como "congelado" apura R$ 24.000,00 a MENOS — 8,3% do devido. E o erro tem a mão contrária no depósito: depositados os mesmos R$ 264.000,00 em 31/01/2024 e convertidos em renda só em 30/06/2026, o crédito ficou suspenso por 29 meses e só se extinguiu na conversão. Quem escreve "extinto em 31/01/2024" antecipa em 29 meses o marco de que dependem prescrição, certidão e responsabilidade.

Erros que derrubam laudo

• Tratar liminar como quitação — é confundir o art. 151 com o art. 156.
• Parar juros e multa na adesão ao parcelamento sem lei que o autorize: o § 1º do art. 155-A diz o oposto.
• Estender a redução de multa de um programa a período ou a débito que a lei dele não alcança.
• Datar a extinção no depósito, e não na conversão em renda.
• Dispensar obrigação acessória por causa da suspensão (parágrafo único do art. 151).
• Dizer que a suspensão "interrompe" a prescrição. Interrupção é o art. 174, parágrafo único, e zera a contagem; até 03/09/2026, o único texto expresso do CTN sobre tempo que não se computa era o do art. 155, parágrafo único, para o favor revogado por dolo ou simulação.
• Confundir EXTINÇÃO com EXCLUSÃO: isenção e anistia estão no art. 175 e não entram na lista do art. 156.
• Somar encargo sobre período posterior à extinção — não há mais crédito sobre o que incidir.

Conecta com

• ctn-151-156-suspensao-e-extincao — as dez causas de suspensão e as treze de extinção que regem o ato desde 04/09/2026.
• ctn-174-anterior — o que INTERROMPE a contagem, e por que a adesão ao parcelamento, sendo confissão, entra no inciso IV.
• ctn-173-decadencia e ctn-142-149-lancamento — só se suspende ou se extingue crédito já constituído.
• ctn-138-denuncia-espontanea — o outro dispositivo que derruba multa e não derruba juros.
• ctn-170a-compensacao, ctn-165-169-repeticao e ctn-202-204-cda — os incisos I e II do art. 156 pelo lado do contribuinte, e a certidão que a suspensão trava.