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Base Legal Pericial · Jurisprudência

Tema 1368/STJ — taxa legal do art. 406 do CC antes da Lei 14.905/2024

Jurisprudência Em vigor Conferência em dia

Tema 1368: a Corte Especial do STJ fixou no REsp 2.199.164/PR, julgado em 15/10/2025, com acórdão publicado em 20/10/2025 e trânsito em julgado em 12/11/2025, que o art. 406 do Código Civil, antes da Lei 14.905/2024, deve ser interpretado no sentido de que é a Selic a taxa de juros de mora aplicável às dívidas de natureza civil, por ser a taxa em vigor para a atualização monetária e a mora no pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional. Fecha a disputa entre duas leituras do art. 406: 1% ao mês, por equiparação ao art. 161, § 1º, do CTN, a mais comum nos tribunais estaduais, e a Selic, que a Corte Especial já adotava desde o EREsp 727.842 (2008). A consequência é de ESTRUTURA: a Selic já compreende inflação e juros, então, no trecho em que os juros correm, não se soma índice de correção nem se lançam juros em separado, sob pena de bis in idem; antes do termo inicial dos juros, só o índice de correção. A Calculadora Judicial oferece esse critério no modo Automático. De 30/08/2024 em diante vale a Lei 14.905/2024: taxa legal igual à Selic menos o IPCA, com piso zero, e correção em separado pelo IPCA. O que manda é a DECISÃO EXEQUENDA: se o título fixou o critério, a conta o segue e diz isso; se ele apenas aplicou a taxa legal da época, a lei nova alcança o período posterior sem ofender a coisa julgada (Tema 176, na virada do Código Civil de 2002). Descrever um regime e apurar outro só aparece na impugnação.

Fonte
STJ, Tema Repetitivo 1368 (REsp 2.199.164/PR, Corte Especial, julgado em 15/10/2025, trânsito em julgado em 12/11/2025)
Texto oficial
processo.stj.jus.br
Conferido em
20/10/2026

O que diz

O Tema Repetitivo 1368 do STJ decidiu qual era a taxa legal de juros do art. 406 do Código Civil de 2002 no período anterior à Lei 14.905/2024. Tese firmada pela Corte Especial no REsp 2.199.164/PR, julgado em 15/10/2025 (acórdão publicado em 20/10/2025, trânsito em julgado em 12/11/2025):

"O art. 406 Código Civil de 2002, antes da entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024, deve ser interpretado no sentido de que é a SELIC a taxa de juros de mora aplicável às dívidas de natureza civil, por ser esta a taxa em vigor para a atualização monetária e a mora no pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional."

  • Fecha a disputa entre duas leituras: 1% ao mês, por equiparação ao art. 161, § 1º, do CTN, a mais comum nos tribunais estaduais, e a Selic, que a Corte Especial já adotava desde o EREsp 727.842 (2008).
  • A partir de 30/08/2024 a questão perde objeto: a Lei 14.905/2024 fixou expressamente a taxa legal como Selic − IPCA (art. 406, § 1º), com piso zero, e a correção monetária em separado pelo IPCA.

Na prática da perícia

A consequência de cálculo é grande, e não é só de taxa — é de estrutura:

  • Sob 1% a.m., o período antigo tem duas rubricas: correção por um índice de preços mais juros de 1% a.m. sobre o principal corrigido.
  • Sob Selic integral, o período antigo tem uma rubrica só: a Selic é fator de atualização, que já compreende inflação e juros. Somar índice de preços por cima é bis in idem, e lançar juros em separado também.
  • A Selic é taxa de juros de mora: ela substitui o índice só no trecho em que os juros correm. Antes do termo inicial dos juros (dano material com juros da citação, por exemplo), só o índice de correção.

Por isso a Calculadora Judicial, no critério "Automático (Tema 1368/STJ)", não aplica o índice de correção nas competências de Selic integral anteriores a 30/08/2024, e a memória carimba essas linhas como "Selic integral". O fator acumulado de um cálculo assim não é o acumulado do índice escolhido: é o encadeamento dos dois regimes.

O que manda é a decisão exequenda. Se ela fixou 1% a.m., o laudo aplica 1% a.m. e diz isso — salvo se a sentença apenas aplicou a taxa legal da época, caso em que a lei nova alcança o período posterior (Tema 176). Na ausência de determinação, aplica-se a tese do Tema 1368, e o laudo declara o critério na metodologia.

Exemplo

Condenação de R$ 100.000,00, data-base 01/01/2020, apurada até 31/12/2025, no modo "Automático":

  • 01/2020 a 08/2024 — 56 competências: Selic integral, fator único, sem IGP-DI e sem juros em separado.
  • 09/2024 a 12/2025 — 16 competências: correção pelo índice eleito mais Taxa Legal (Selic − IPCA-15), zerando os meses de resultado negativo.

A conclusão do laudo tem de dizer exatamente isso. Escrever "correção pelo IGP-DI de 01/2020 a 12/2025, 72 meses" descreve um cálculo que não foi feito — e é a primeira coisa que o assistente técnico da outra parte confere ao abrir a memória.

Erros que derrubam laudo

  • Somar índice de correção e Selic integral no mesmo período: conta a inflação duas vezes.
  • Lançar juros em separado nos meses de Selic integral: a Selic é a atualização.
  • Aplicar Selic integral depois de 30/08/2024, quando a lei já separou correção e juros.
  • Aplicar 1% a.m. do começo ao fim de um cálculo que atravessa 30/08/2024.
  • Adotar o Tema 1368 contra determinação expressa da decisão exequenda, sem ressalvar.
  • Descrever na metodologia um regime e apurar outro — o defeito mais caro, porque só aparece na impugnação.

Conecta com

A Lei 14.905/2024 e a taxa legal nova; o verbete de juros de 1% ao mês, que registra a outra leitura e quando ela ainda vale; o Tema 176 do STJ (lei nova e coisa julgada); a EC 113/2021 e a Selic única da Fazenda Pública, que é fator único pelo mesmo motivo; e o verbete de memória de cálculo auditável, que é onde a divisão entre os dois regimes precisa aparecer linha a linha.

Tema 1368 STJ Selic integral art. 406 CC juros de mora marco temporal repetitivo

Este verbete é um resumo curado, não o texto oficial. Ele existe para ser usado dentro de um laudo: no PeritOffice, o sistema para perito judicial, os 500 verbetes desta base ancoram o que a IA escreve — ela cita o dispositivo que está aqui, e não o que inventaria sozinha.

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