CC, art. 1.030 — Exclusão JUDICIAL do sócio, e a exclusão de pleno direito

O que diz

• CC, art. 1.030 — ressalvado o art. 1.004 e seu parágrafo único, "pode o sócio ser excluído judicialmente, mediante iniciativa da maioria dos demais sócios, por falta grave no cumprimento de suas obrigações, ou, ainda, por incapacidade superveniente."
• Parágrafo único — será de pleno direito excluído o sócio declarado falido, ou aquele cuja quota tenha sido liquidada nos termos do parágrafo único do art. 1.026 (execução por credor particular).

Na prática da perícia

O artigo carrega duas exclusões diferentes, e elas produzem datas-base diferentes.

Exclusão JUDICIAL (caput). Depende de ação e de decisão. A data da resolução é a fixada na sentença — o art. 605, V do CPC manda seguir a decisão que a decretar. Antes dela não há data-base para apurar.

Exclusão de PLENO DIREITO (parágrafo único). Não depende de ação: opera no evento. Na falência, a data é a da declaração; na liquidação da quota a pedido de credor particular, é a da liquidação. Aqui o perito fixa a data pelo documento do evento, não por decisão em ação de dissolução.

Falta grave não é opinião do perito. Quem qualifica a conduta é o juízo. O trabalho técnico começa DEPOIS, na data que a decisão fixar — laudo que discute a gravidade da conduta invade o mérito e vira alvo fácil de impugnação.

Erros que derrubam laudo

• Usar a data do ajuizamento da ação de exclusão como data-base.
• Tratar a exclusão de pleno direito como se exigisse sentença.
• Opinar sobre a existência da falta grave.

Exemplo

Dois cenários sobre a mesma sociedade, e a data-base muda em cada um:

No primeiro, apurar pela data do ajuizamento (por exemplo, 05/2022) antecipa a data-base em mais de um ano. No segundo, esperar uma sentença de exclusão que nunca virá trava o trabalho: a exclusão já operou no evento.

Conecta com

O art. 1.085 (a exclusão EXTRAJUDICIAL pela maioria, que exige cláusula no contrato), o art. 1.031 (como se liquida a quota) e os arts. 604 a 606 do CPC.