CC, art. 50 — a redação SEM definição de desvio de finalidade nem de confusão patrimonial

O que diz

• Art. 50, redação original — "Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica."
• E era só isso. Nenhum parágrafo. Sem definição de desvio de finalidade, sem definição de confusão patrimonial, sem a lista de três achados, sem a trava do grupo econômico, sem a ressalva da expansão de atividade e sem a desconsideração inversa.

Na prática da perícia

A diferença não é de redação, é de ÔNUS. Na redação de hoje o perito tem uma lista legal a percorrer; nesta, não tinha. A caracterização vinha da jurisprudência, e variava por tribunal — o que obriga o laudo de fato antigo a declarar qual critério aplicou e de onde ele vem, em vez de citar incisos que ainda não existiam.

As três janelas, e elas mudam a conclusão:

A janela do meio é a que mais engana, porque tem a aparência da lei de hoje e um requisito a mais. Fato ali exige demonstrar o propósito de lesar; fato posterior, não.

Onde isto morde o laudo de haveres. Pedido de desconsideração é frequente no mesmo processo em que se apuram haveres, e o fato relevante costuma ser anterior à ação. Aplicar o § 2º de hoje a lançamentos de 2016 é usar régua que não existia.

Erros que derrubam laudo

• Percorrer os três incisos do § 2º em fato anterior a 30/04/2019 — eles não vigiam.
• Tratar a janela intermediária como se fosse a redação atual, ignorando a exigência de DOLO que ela trazia.
• Concluir por confusão patrimonial em fato antigo sem dizer de onde vem o critério aplicado.

Exemplo

Fato de 2016: empresa quita, por três anos, financiamento do imóvel residencial do sócio.

Sob a redação de hoje o enquadramento é direto: § 2º, I (cumprimento repetitivo de obrigação do sócio). Sob a redação de 2016 o mesmo achado existe, mas não há inciso a citar — o laudo descreve os lançamentos, quantifica e diz que aponta ausência de separação de fato entre os patrimônios, remetendo à construção jurisprudencial da época. O achado contábil é o mesmo; a fundamentação, não.

Conecta com

A redação atual do art. 50, com os §§ 1º a 5º e o art. 49-A, e os arts. 1.179 e 1.180 (escrituração).