Súmulas 82 e 105/CARF — A multa isolada de estimativa não convive com a de ofício, e a estimativa não se lança depois do ano

O que diz

“Após o encerramento do ano-calendário, é incabível lançamento de ofício de IRPJ ou CSLL para exigir estimativas não recolhidas.” — Súmula 82.

“A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício.” — Súmula 105.

O instituto por trás das duas é o mesmo: a estimativa é antecipação, não tributo autônomo. A pessoa jurídica do lucro real anual recolhe por estimativa mensal e apura o devido no ajuste de 31 de dezembro. Encerrado o ano:

• o objeto da exigência passa a ser o ajuste — daí a Súmula 82: não se lança mais a antecipação, lança-se o que o ajuste apurou;
• e a punição não se duplica — daí a Súmula 105: punir a falta da antecipação e a falta do pagamento final é punir duas vezes o mesmo inadimplemento. Subsiste a multa de ofício do ajuste, que é a maior.

⚠️ A Súmula 105 não diz que a multa isolada nunca cabe. Ela veda a concomitância. Onde não há multa de ofício no ajuste — porque o ajuste apurou prejuízo, ou porque o imposto do ano foi pago —, a multa isolada por estimativa não recolhida pode subsistir sozinha.

Na prática da perícia

O auto de infração típico do lucro real anual traz três linhas que o laudo precisa separar, porque duas delas podem cair:

1. IRPJ/CSLL do ajuste — o tributo;

2. multa de ofício de 75% sobre esse tributo;

3. multa isolada de 50% sobre as estimativas não recolhidas.

A Súmula 105 ataca a linha 3 quando a linha 2 existe. A Súmula 82 ataca o lançamento que, em vez do ajuste, cobra as próprias estimativas como se fossem tributo devido.

📌 A base das duas multas é diferente, e é por isso que a concomitância passa despercebida. A multa de ofício incide sobre o imposto do ajuste; a isolada, sobre o valor das estimativas não recolhidas ao longo do ano. Somadas, podem ultrapassar o próprio tributo — e o perito que só confere percentuais, sem cotejar as bases, não vê que a mesma falta foi punida duas vezes.

Exemplo

Pessoa jurídica no lucro real anual, ano-calendário 2021. Não recolheu nenhuma estimativa e não pagou o ajuste:

Pela Súmula 105 a multa isolada sai: as multas caem de R$ 480.000,00 para R$ 300.000,00, e com elas a SELIC que sobre elas corria (Súmula 108). Em três anos a 30%, são mais R$ 54.000,00 — R$ 234.000,00 no total, sobre um tributo de R$ 400 mil.

Agora troque um dado: o ajuste de 2021 apurou prejuízo fiscal, e não há multa de ofício. A multa isolada de R$ 180.000,00 subsiste — não há concomitância a afastar. É a mesma súmula produzindo o resultado oposto, e a diferença está no resultado do ajuste, que é justamente o que o perito apura.

Erros que derrubam laudo

• Afastar a multa isolada sem verificar se existe multa de ofício no ajuste. Sem a segunda, não há concomitância, e a Súmula 105 não alcança.
• Comparar os percentuais (50% e 75%) e concluir que são a mesma multa. As bases são diferentes; o que caracteriza a concomitância é o mesmo inadimplemento punido duas vezes, não o mesmo percentual.
• Afastar a multa de ofício e manter a isolada. A súmula é expressa em qual subsiste: a de ofício.
• Aplicar a Súmula 82 ao lançamento do ajuste. Ela veda exigir as estimativas depois de encerrado o ano — não veda lançar o IRPJ/CSLL que o ajuste apurou.
• Esquecer os juros das multas afastadas. A SELIC corre sobre a multa de ofício desde o vencimento (Súmula 108); retirada a multa, retiram-se os juros dela.
• Tratar a estimativa não recolhida como tributo em atraso e aplicar multa de mora sobre ela depois do encerramento do ano. O que resta devido é o ajuste.

Conecta com

Súmulas 104, 106, 114 e 138/CARF — De onde corre a decadência, espécie por espécie (a decadência dessa mesma multa isolada, que corre pelo art. 173, I), Súmula 135/CARF — A estimativa mensal de IRPJ e CSLL é pagamento que atrai o art. 150, § 4º (a estimativa mensal como pagamento antecipado, para efeito de decadência do tributo), Súmulas 17, 31 e 74/CARF — As três hipóteses em que a multa de ofício simplesmente não cabe (as outras hipóteses em que a multa simplesmente não cabe), Súmulas 84, 145, 177 e 202/CARF — Saldo negativo e compensação: o que entra, como se declara e de quando conta o prazo (a estimativa do outro lado: quando ela forma saldo negativo e crédito) e Súmula 108/CARF — Os juros SELIC incidem também sobre a multa de ofício, pelos juros que acompanham toda multa de ofício.