NBC TP 01 (R2) — Perícia Contábil

O que diz

A NBC TP 01 (R2), de 20/02/2025, é a norma técnica da perícia contábil. Ela organiza o trabalho em fases e define o conteúdo obrigatório dos produtos.

Estrutura essencial:

• Planejamento — obrigatório e formal: conhecer o objeto, identificar as fontes de prova, dimensionar horas e definir os procedimentos.
• Execução — procedimentos de exame, vistoria, indagação, investigação, arbitramento, mensuração, avaliação e certificação (os oito procedimentos da perícia contábil).
• Termo de diligência — instrumento formal de requisição de documentos e informações, com registro da entrega ou da recusa.
• Documentação — papéis de trabalho suficientes para que outro profissional qualificado compreenda e refaça o exame.
• Laudo pericial contábil e parecer técnico-contábil — estrutura, conteúdo e a exigência de resposta fundamentada a todos os quesitos.

Duas obrigações de prazo que a norma põe ANTES do trabalho

A planilha de planejamento anexa à norma abre com uma decisão que não é do meio do caminho, é da porta de entrada:

• Aceitação, ou não, da perícia (item 3 do anexo) — feito o estudo dos autos, constatando impedimento ou suspeição, falta de interesse ou ausência de habilitação para o objeto, o perito devolve o processo justificando o motivo da escusa. Isso é decidido antes do planejamento, não depois de começar. A NBC PP 01 completa: a comunicação é por petição, no prazo legal (itens 9 e 19), com as razões apresentadas.
• Prazo suplementar (item 11 do anexo) — diante da expectativa de não concluir o laudo no prazo do juiz, o perito requer, por petição e antes do vencimento, prazo suplementar, reprogramando o planejamento. A norma trabalha com expectativa, não com o prazo já vencido: pedir depois é outra conversa, com o perito já em falta.

O ponto comum das duas: a norma quer a manifestação tempestiva. Devolver os autos no dia da audiência ou pedir dilação depois de vencido o prazo é descumprimento, ainda que o motivo seja legítimo.

O item 58 — a estrutura obrigatória do laudo de HOJE

"58. O laudo pericial contábil deve conter, no mínimo, os seguintes itens: (a) identificação do processo ou do procedimento, das partes, dos procuradores e dos assistentes técnicos; (b) síntese do caso; (c) síntese do objeto e do objetivo da perícia; (d) fundamentação, considerando: i. método científico adotado para os trabalhos periciais, demonstrando as fontes doutrinárias desse e suas etapas; e ii. análise técnica e/ou científica realizada pelo perito contábil;

(e) relato das diligências, reuniões técnicas realizadas e informação de recebimento pelo perito nomeado de memoriais, planilhas, cálculos, informações e demonstrações recebidos dos assistentes técnicos durante a execução da perícia, conforme o caso, observado o item 22(e); (f) transcrição dos quesitos e suas respectivas respostas conclusivas para o laudo pericial contábil; (g) conclusão; (h) termo de encerramento, constando a relação de anexos e apêndices; (i) identificação e assinatura: deverá o perito contábil apor sua assinatura, física ou digital, sua categoria profissional, função e números de registro no CRC e, se houver, no CNPC; e (j) para elaboração de parecer técnico contábil, aplicam-se o disposto nas alíneas acima, no que couber."

É contra esta lista que se afere laudo assinado hoje. Quem reaproveita modelo antigo está entregando a estrutura do item 65 de 2015, e cinco pontos mudaram:

A alínea (g) de 2015 — transcrever os quesitos e as respostas do parecer onde houvesse divergência — deixou de ser alínea própria: a (R2) resolve o parecer numa cláusula geral, a alínea (j), "no que couber".

⚠️ Duas armadilhas de leitura da própria (R2):

• A alínea (d) tem duas pernas. Dizer qual método se adotou e não demonstrar a aplicação dele ao objeto cumpre metade da alínea — e é a metade que a impugnação enxerga. É a mesma exigência do item 51, que define fundamentação.
• A alínea (e) remete ao "item 22(e)", e o item 22 da (R2) não tem alíneas. A lista com alínea (e) é a do item 23 (estrutura do termo de diligência), cuja (e) é a "indicação detalhada dos documentos, coisas, dados e informações".

Apêndice × Anexo (itens 54 e 55) — a norma inverte o uso comum

"54. Apêndice: é o documento elaborado pelo perito contábil."

"55. Anexo: é o documento obtido pelo perito contábil ou recebido por este, das partes e de terceiros, com o intuito de complementar a argumentação ou os elementos de prova."

Quem elaborou decide o nome — não quem juntou:

📌 O item 55 diz "obtido pelo perito contábil ou recebido por este": documento que o perito foi buscar por conta própria continua anexo, porque ele não o elaborou. Só o que sai da mão do perito é apêndice.

A ABNT NBR 14724:2024 faz o mesmo corte com as mesmas duas palavras (itens 3.3 e 3.4: anexo é "texto ou documento não elaborado pelo autor"; apêndice, o "elaborado pelo autor"). Laudo em ABNT e laudo em NBC TP 01 não brigam nesse ponto.

⚠️ No uso corrente de escritório é o contrário — "anexo" é o que eu junto. O lugar onde a troca aparece é o termo de encerramento, alínea (h) do item 58, que lista justamente "a relação de anexos e apêndices": relação com os nomes trocados denuncia o laudo que não seguiu a norma que ele próprio invoca.

Na prática da perícia

Duas exigências da norma são as que mais aparecem em impugnação:

1. Planejamento formal. Não é burocracia: é o documento que demonstra que o perito dimensionou o trabalho antes de propor honorários e que os procedimentos escolhidos são adequados ao objeto. Em impugnação de honorários, ele é a melhor defesa da proposta.

2. Documentação que permita refazer. É a mesma exigência do art. 473, II e III, do CPC, dita em linguagem contábil. Papéis de trabalho arquivados, planilhas com fórmula viva, indicação da fonte de cada dado.

O termo de diligência é a peça mais subutilizada. Ele resolve o problema clássico: a parte alega que "nunca foi solicitado". Com termo protocolado e recibo, o ônus inverte.

Exemplo

Perícia contábil em ação de prestação de contas. Planejamento formal do perito:

Esse mesmo quadro sustenta a proposta de honorários, orienta a execução e vira o índice dos papéis de trabalho. Um documento, três usos.

Erros que derrubam laudo

• Começar sem planejamento e descobrir no meio que o escopo é o dobro do estimado.
• Requisitar documentos por e-mail informal, sem termo de diligência.
• Não arquivar papéis de trabalho — a norma exige que o exame seja refazível.
• Entregar planilha sem fórmula viva.
• Responder quesito sem indicar de qual papel de trabalho saiu o número.
• Aceitar o encargo e só depois perceber o impedimento. A escusa é decisão da fase pré-operacional (item 3 do anexo), por petição no prazo legal.
• Pedir dilação depois de vencido o prazo. A norma manda requerer diante da expectativa de não concluir, antes do vencimento (item 11 do anexo), reprogramando o planejamento.
• Entregar laudo sem um dos itens do item 58. O mais esquecido é a alínea (e) na parte do recebimento de memoriais, planilhas e cálculos dos assistentes técnicos: recebeu material do assistente da parte e não registrou, falta item obrigatório.
• Nomear o método e não demonstrar a aplicação dele ao objeto (alínea (d) do item 58): fundamentação são duas pernas, método científico e análise técnica realizada.
• Trocar apêndice por anexo no termo de encerramento. Apêndice é o que o perito elaborou (item 54); anexo é o que veio das partes ou de terceiros, ainda que o próprio perito o tenha ido buscar (item 55).
• Aferir laudo de hoje pela lista de 2015 (item 65), que pedia "resumo dos autos" e "metodologia" onde a (R2) pede "síntese do caso" e "fundamentação".

Conecta com

A NBC PP 01 (R2) — o lado profissional —, o art. 473 do CPC (requisitos do laudo), o art. 473, § 3º (poderes e diligência), os arts. 148 e 467 do CPC (impedimento e suspeição do perito), o art. 476 (prorrogação de prazo), o verbete de memória de cálculo auditável, a ABNT NBR 14724:2024 (mesmo corte entre apêndice e anexo) e o verbete da versão anterior da norma.