CLT, art. 832, § 3º — Natureza das parcelas na sentença

O que diz

O art. 832, § 3º, da CLT:

"As decisões cognitivas ou homologatórias deverão sempre indicar a natureza jurídica das parcelas constantes da condenação ou do acordo homologado, inclusive o limite de responsabilidade de cada parte pelo recolhimento da contribuição previdenciária, se for o caso."

Complementam:

• § 3º-A — a discriminação deve constar também em acordos homologados;
• § 4º — a União será intimada das decisões homologatórias de acordos que contenham parcela indenizatória, podendo interpor recurso relativo às contribuições devidas;
• § 5º — intimada, a União tem legitimidade recursal.

Na prática da perícia

Este artigo é a razão de o laudo de liquidação ter uma coluna de natureza. Sem a discriminação, a Vara não consegue expedir a guia de recolhimento e o processo trava na execução.

Duas situações:

1. A sentença discrimina. O perito aplica a classificação da sentença, mesmo que discorde — não cabe a ele revisar a coisa julgada. Divergência técnica relevante deve ser apontada como observação, não corrigida de ofício.

2. A sentença é omissa. O perito classifica cada verba com fundamento na Lei 8.212/91, art. 28, § 9º, e sinaliza expressamente ao juízo a ausência da discriminação exigida pelo § 3º, para que ela seja suprida por decisão.

O § 4º explica por que acordos com parcela indenizatória grande são atacados pela União: a classificação como indenizatória reduz a contribuição, e a União tem legitimidade para recorrer.

Exemplo

Sentença condena ao pagamento de "R$ 40.000, a título de verbas rescisórias e horas extras", sem discriminar natureza.

Observação do perito no laudo:

"A decisão exequenda não discriminou a natureza jurídica das parcelas, como determina o art. 832, § 3º, da CLT. Para viabilizar a apuração dos encargos, procedeu-se à classificação com base no art. 28, § 9º, da Lei 8.212/1991, submetendo-a à apreciação do juízo:

Base de INSS e IR: R$ 17.750,00, dos R$ 40.000 da condenação."

Sem essa tabela, a execução não anda.

Erros que derrubam laudo

• Não apresentar a coluna de natureza.
• Reclassificar verba já discriminada pela sentença.
• Classificar sem citar o fundamento de cada enquadramento.
• Não sinalizar ao juízo a omissão do § 3º.
• Esquecer o recolhimento em separado sobre o 13º.

Conecta com

O art. 28, § 9º, da Lei 8.212/91, o art. 43 da mesma lei, a Súmula 368 do TST, a OJ 400 da SDI-1 e o verbete de natureza da verba.