CLT, art. 467 — Multa de 50% sobre verbas incontroversas

O que diz

"Em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de 50%."

O parágrafo único exclui da regra as empresas em recuperação judicial, em liquidação extrajudicial, a massa falida e os entes públicos (União, Estados, DF, Municípios, autarquias e fundações públicas que não explorem atividade econômica).

Na prática da perícia

Três elementos precisam estar presentes para a multa incidir:

1. Rescisão do contrato de trabalho;

2. Controvérsia sobre o montante;

3. Não pagamento da parte incontroversa na data do comparecimento à Justiça do Trabalho (primeira audiência).

O ponto técnico do perito é identificar o que é incontroverso. Verba incontroversa é aquela cuja existência e valor a defesa não impugna. Se a ré contesta a própria dispensa (alegando pedido de demissão), quase nada é incontroverso; se admite a dispensa sem justa causa e discute só as horas extras, as verbas rescisórias típicas são incontroversas.

A base da multa é o valor das verbas rescisórias incontroversas, não o total da condenação. E a multa tem natureza indenizatória.

Exemplo

Dispensa sem justa causa admitida pela ré, que discute apenas horas extras e insalubridade. Nada foi pago na rescisão.

Verbas rescisórias incontroversas (a ré admite a dispensa sem justa causa):

Multa do art. 467: 14.216,67 × 50% = R$ 7.108,34

Não entram na base: as horas extras e o adicional de insalubridade (controvertidos), nem o FGTS e a multa de 40% (não são verbas rescisórias no sentido do artigo, embora haja divergência que o perito deve registrar).

Cenário oposto — a ré alega que houve pedido de demissão: nesse caso o aviso, o 13º e as férias proporcionais tornam-se controvertidos, e a base da multa se reduz drasticamente ou desaparece.

Erros que derrubam laudo

• Aplicar 50% sobre o total da condenação.
• Considerar incontroverso o que a defesa impugnou.
• Aplicar a multa a empresa em recuperação judicial ou a ente público (parágrafo único).
• Incluir a multa nas bases de INSS e IR.
• Não registrar a divergência sobre a inclusão do FGTS e da multa de 40% na base.

Conecta com

O art. 477, § 8º, da CLT, o art. 484-A, o verbete de natureza da verba e a calculadora de verbas rescisórias.