Súmula 76/CARF — Excluída do Simples, os recolhimentos do DAS são deduzidos de cada exigência lançada

O que diz

Súmula 76 do CARF — "Na determinação dos valores a serem lançados de ofício para cada tributo, após a exclusão do Simples, devem ser deduzidos eventuais recolhimentos da mesma natureza efetuados nessa sistemática, observando-se os percentuais previstos em lei sobre o montante pago de forma unificada."

1ª Turma da CSRF, aprovada em 10/12/2012; vinculante para a administração tributária federal pela Portaria MF nº 277, de 07/06/2018.

São três comandos, na ordem em que a conta os usa:

1. a dedução é por tributo — "para cada tributo", e não sobre o total do auto;

2. só abate recolhimento da mesma natureza — o que foi pago de COFINS abate COFINS;

3. quanto de cada natureza saiu do pagamento unificado se apura pelos percentuais previstos em lei, aplicados sobre o montante pago na guia única.

Na prática da perícia

Excluída a empresa do regime, a fiscalização reconstitui a tributação pelo lucro real ou presumido e lança cada tributo de ofício. O que já entrou pela guia unificada não desaparece: a súmula o transforma em dedução e diz como reparti-lo.

O rateio não é livre nem proporcional ao que foi lançado. Ele sai da repartição legal do próprio regime — os anexos da Lei Complementar nº 123/2006 no Simples Nacional, e a repartição do regime anterior nos fatos mais antigos —, sempre pela tabela da atividade e da faixa da competência. Por isso a conta é mês a mês: mudou a faixa, mudou o percentual, muda a parcela deduzida.

⚠️ A parcela que não corresponde a tributo exigido no auto não abate nada ali. O ICMS e o ISS embutidos na guia são de outros entes: havendo lançamento estadual ou municipal, é lá que a parcela respectiva se discute.

⚠️ Confira o anexo antes de ratear. Há anexo em que a contribuição previdenciária patronal não é recolhida na guia única, mas em guia própria — nesse caso não existe parcela de CPP dentro do valor unificado para deduzir do lançamento previdenciário.

Exemplo

Comércio excluído do Simples Nacional com efeitos retroativos. Competência 07/2019; valor pago na guia unificada no mês: R$ 8.000,00. Percentuais de repartição da faixa em que a empresa se enquadrava, lidos na tabela da competência:

O auto de infração federal exigiu, na mesma competência: IRPJ R$ 2.400,00, CSLL R$ 1.440,00, PIS R$ 975,00, COFINS R$ 4.500,00 e CPP R$ 5.200,00 — R$ 14.515,00.

Aplicada a súmula, natureza contra natureza:

IRPJ 2.400,00 − 440,00 = 1.960,00

CSLL 1.440,00 − 280,00 = 1.160,00

PIS 975,00 − 220,80 = 754,20

COFINS 4.500,00 − 1.019,20 = 3.480,80

CPP 5.200,00 − 3.320,00 = 1.880,00

lançamento líquido = 9.235,00

Quem abate a guia em bloco (14.515,00 − 8.000,00) chega a R$ 6.515,00 e apura R$ 2.720,00 a menos — exatamente a parcela de ICMS, que não é tributo daquele auto. Quem não deduz nada exige R$ 14.515,00 e cobra duas vezes o que já foi pago.

Erros que derrubam laudo

• Abater o valor pago em bloco do total do auto: leva ICMS e ISS para dentro de tributo federal.
• Jogar toda a dedução no tributo de maior valor (em regra o IRPJ) porque "no total dá o mesmo": não dá — muda a base de cada multa e de cada juro, e muda o que fica em aberto por tributo.
• Ratear por percentual próprio (proporcional ao lançado, ou pela alíquota do lucro presumido) em vez dos percentuais legais do regime.
• Usar uma tabela só para todo o período quando a faixa da empresa mudou de mês para mês.
• Deduzir o mesmo pagamento duas vezes — aqui e num pedido de restituição ou compensação do mesmo valor.
• Apresentar o líquido sem a coluna do bruto e da parcela deduzida: sem ela ninguém confere o percentual usado.

Conecta com

CTN, art. 148 — Arbitramento da base quando o documento não merece fé (a excluída que também não tem escrituração cai no arbitramento), CTN, arts. 142 a 149 — O lançamento: como nasce o crédito tributário e qual lei o rege, Lucro real, LALUR e o erro de período-base, Lei 9.430/1996 — Multa e juros de mora dos tributos federais e CTN, art. 161, § 1º — Juros de mora de 1% ao mês.