Resolução CSJT nº 247/2019 — Honorários de perito na Justiça do Trabalho (Sistema AJ/JT)

O que diz

A Resolução CSJT nº 247/2019 revogou a Resolução 66/2010 (art. 40) e é a norma que rege hoje o pagamento do perito pela União na Justiça do Trabalho, quando a parte sucumbente no objeto da perícia é beneficiária da gratuidade. Ela criou o Sistema AJ/JT — cadastro, nomeação e pagamento em um sistema só.

O que o perito precisa saber, artigo por artigo:

• Cadastro no AJ/JT é obrigatório e vale até para a perícia custeada pelas PARTES (art. 21, § 4º).
• O teto da gratuidade não está na Resolução: vem de Ato da Presidência do CSJT (art. 21, caput). Hoje ele é de R$ 1.500,00 por perícia, desde 1º de janeiro de 2026 — Atos CSJT nº 96 e 97, de 11/11/2025, que substituíram os R$ 1.000,00 anteriores. Cada TRT pode fixar valores até esse limite (§ 1º), e arbitrar acima do limite do Regional exige decisão fundamentada e autorização do Presidente do Tribunal (§ 2º).
• Critérios do arbitramento (art. 21, I a IV): complexidade da matéria; nível de especialização e grau de zelo; lugar e tempo exigidos; peculiaridades regionais.
• Perícia de saúde com deslocamento ao ambiente de trabalho: até +30% (art. 21, § 5º).
• Nada de antecipação: não pode ser exigida antecipação ao perito em nenhuma hipótese, nem para custear despesas do trabalho (art. 15).
• A solicitação de pagamento vem logo após o laudo — ou após os esclarecimentos —, precedida de decisão fundamentada que declare a gratuidade, arbitre o valor e defina a sucumbência no objeto da perícia (art. 22).
• Fila cronológica e correção pelo IPCA-E da decisão de arbitramento até o pagamento efetivo (art. 24 e § 1º).
• O processo só é arquivado depois do comprovante de pagamento e da ciência do perito (art. 24, § 5º).
• Perícia ampla (art. 26-A): um exame do mesmo ambiente pode servir a vários processos, e os honorários sobem conforme o número de processos beneficiados ou de atividades — até o dobro do valor do art. 21 a cada grupo de cinco.

Na prática da perícia

Três coisas mudam de figura em relação ao rito antigo, e a segunda é a que mais atrasa pagamento:

1. O teto é móvel e mora fora da Resolução. O valor nacional em vigor é R$ 1.500,00, desde 01/01/2026, e ele é móvel porque muda por Ato da Presidência, e não por alteração da Resolução. Antes de propor honorários, confira o Ato em vigor e o ato do seu TRT — o Regional pode ter fixado valor menor, e é o dele que o juiz aplica até o limite nacional. Pedir acima do teto regional é possível, mas passa pelo Presidente do Tribunal.

⚠️ E o teto é de gratuidade, não de preço: ele diz quanto a União paga quando a parte sucumbente no objeto é beneficiária, e não quanto vale a perícia. Aplicá-lo à proposta feita à parte que custeia o trabalho é usar o limite do orçamento como se fosse tabela de mercado.

2. A decisão do art. 22 é que destrava a fila. Não basta o laudo entregue: enquanto não houver decisão que diga, cumulativamente, que há gratuidade, quanto é o valor e quem sucumbiu no objeto, a solicitação não entra no AJ/JT. É isso que se peticiona.

3. Cadastro e dados bancários atualizados. A ordem é cronológica pela data da assinatura eletrônica do magistrado no sistema; requisição que volta por dado bancário errado perde o lugar na fila.

E o valor não fica parado: corrigido pelo IPCA-E desde o arbitramento, o que torna razoável aceitar a demora do exercício orçamentário sem descontar isso da proposta.

Exemplo

Perícia de insalubridade em processo com gratuidade deferida, três visitas ao estabelecimento em turnos distintos.

Na proposta (art. 465, § 2º, do CPC):

"O feito tramita sob gratuidade; sendo o reclamante sucumbente no objeto da perícia, o pagamento seguirá a Súmula 457 do TST e a Resolução CSJT nº 247/2019.

Requer-se o arbitramento acima do valor de referência fixado por este Regional, na forma do art. 21, § 2º, ante os elementos concretos: 3 visitas técnicas em turnos diurno, noturno e de madrugada; dosimetria de jornada completa em cada turno; análise de 4 anos de PGR, LTCAT e fichas de EPI (fls. 187/310); resposta a 22 quesitos; deslocamento de 3 × 140 km — estimadas 34 horas técnicas. Requer-se, ainda, o acréscimo do art. 21, § 5º, por se tratar de perícia com deslocamento ao ambiente de trabalho."

Depois do laudo:

"Entregue o laudo, requer-se decisão específica, na forma do art. 22 da Resolução CSJT nº 247/2019, que declare a concessão da gratuidade, arbitre os honorários e defina a sucumbência na pretensão objeto da perícia, seguindo-se a solicitação de pagamento no Sistema AJ/JT, com atualização pelo IPCA-E desde o arbitramento (art. 24, § 1º)."

Erros que derrubam laudo

• Citar a Resolução 66/2010, revogada desde 2019 — o rito, o teto e a fila são outros.
• Pedir majoração depois de entregue o laudo: o momento é a proposta.
• Fundamentar a majoração com adjetivos em vez de números.
• Supor que o teto está na Resolução: ele está em Ato da Presidência do CSJT, e o TRT pode ter fixado outro, menor.
• Deixar de requerer a decisão do art. 22 e ficar esperando que a requisição saia de ofício.

Conecta com

O art. 790-B da CLT, a Súmula 457 do TST, a ADI 5766 do STF, o art. 465, § 2º, do CPC, a Resolução CNJ 232/2016 (que é a tabela do processo civil, não a da Justiça do Trabalho) e a Resolução CSJT nº 66/2010, que rege o que foi requisitado antes de outubro de 2019.