Súmula 35/STJ — Correção monetária na restituição ao consorciado

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Incide correção monetária sobre as prestações pagas, quando de sua restituição, em virtude da retirada ou exclusão do participante de plano de consórcio (1991). Ela nasceu contra a devolução pelo valor NOMINAL histórico: restituir é devolver valor, não número. ⚠️ É ANTERIOR à Lei nº 11.795/2008, cujo art. 30 não manda somar índice — manda apurar a restituição pelo percentual amortizado aplicado ao valor do bem VIGENTE na data da assembleia de contemplação, critério que já embute a recomposição, porque o preço do bem acompanha o mercado. Aplicar o art. 30 e depois corrigir o resultado por INPC ou IGP-M desde cada pagamento conta a atualização duas vezes. A súmula continua valendo como GARANTIA de que o devolvido não é o nominal, não como método adicional, e fala de correção, não de base de cálculo — não serve para restituir a prestação inteira. 📌 Onde ela ainda opera sozinha é depois: ficando o valor líquido e disponível e não sendo pago, dali em diante é dívida em dinheiro, e correção e juros de mora correm pelo regime comum.

Fonte: STJ, Súmula 35 (1991)
Texto oficial: scon.stj.jus.br
Conferido em: 22/08/2026

O que diz

Súmula 35 do STJ (1991): "Incide correção monetária sobre as prestações pagas, quando de sua restituição, em virtude da retirada ou exclusão do participante de plano de consórcio."

A súmula resolve uma questão do seu tempo: administradoras devolviam o valor nominal histórico, e num país de inflação alta isso equivalia a devolver uma fração do que se pagou. O enunciado firma que restituir é devolver valor, não número.

Na prática da perícia

⚠️ A súmula é de 1991 e a Lei nº 11.795/2008 veio depois. O art. 30 da lei nova não manda somar índice: manda calcular a restituição pelo percentual amortizado aplicado ao valor do bem vigente na data da assembleia de contemplação. Como o preço do bem acompanha o mercado, o critério legal já embute a recomposição.

Daí a leitura que o laudo precisa fazer: a Súmula 35 continua valendo como garantia — o valor devolvido não pode ser o nominal histórico —, e não como método adicional. Aplicar o art. 30 e depois corrigir o resultado por INPC ou IGP-M desde cada pagamento conta a atualização duas vezes.

Onde a súmula ainda opera sozinha é no intervalo em que o valor já está líquido e disponível e não é pago: dali em diante é dívida em dinheiro, e correção e juros de mora seguem o regime comum.

Exemplo com números

Percentual amortizado de 18,40%; bem a R$ 100.000 na adesão e R$ 118.000 na assembleia de contemplação.

Pelo art. 30: 18,40% × 118.000 = R$ 21.712,00.
Somando "correção pela Súmula 35" sobre esse resultado, a 18% no período: R$ 25.620,16 — R$ 3.908,16 a mais, que é a mesma inflação cobrada duas vezes, já que os R$ 118.000 são o preço atualizado.

Erros que derrubam laudo

Somar índice de correção sobre o resultado do art. 30, em vez de reconhecer que o valor do bem vigente já o atualiza.
Usar a súmula para justificar restituição sobre a prestação inteira — ela fala de correção, não de base de cálculo.
Esquecer que, depois de o valor ficar disponível e não ser pago, correção e mora voltam a correr pelo regime comum.

Conecta com

A Lei nº 11.795/2008 (arts. 24, 30 e 32), o art. 53, § 2º, do CDC e a Súmula 538 do STJ.

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Este verbete é um resumo curado, não o texto oficial. Ele existe para ser usado dentro de um laudo: no PeritOffice, os 492 verbetes desta base ancoram o que a IA escreve — ela cita o dispositivo que está aqui, e não o que inventaria sozinha.

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