Base Legal Pericial · Legislação
Lei 8.212/1991, art. 28, § 9º — a base do INSS antes da Reforma (até 10/11/2017)
Legislação Texto alterado em 11/11/2017 Conferência em dia
A lista do que NÃO integra o salário-de-contribuição mudou com a Lei 13.467/2017 em três pontos que aumentam a base do INSS no período anterior: a alínea "h" excluía as diárias para viagens SOMENTE quando não excedessem 50% da remuneração mensal — passando disso, integravam a base (hoje o texto é só "as diárias para viagens", sem teto); a alínea "q" exigia que a assistência médica ou odontológica abrangesse A TOTALIDADE dos empregados e dirigentes para ficar de fora (a redação nova retirou a exigência e acrescentou próteses e órteses); e a alínea "z", que exclui "os prêmios e os abonos", NÃO EXISTIA — prêmio e abono integravam a base. Em liquidação cujo período atravessa 11/11/2017, o cálculo do INSS é partido em dois regimes.
Texto alterado. Alterada pela Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista). Continua regendo as competências ATÉ 10/11/2017 — e ali diária acima de 50% da remuneração, prêmio e abono INTEGRAM o salário-de-contribuição, o que muda a base do INSS a recolher.
- Fonte
- Lei nº 8.212/1991, art. 28, § 9º, alíneas "h", "q" e "z", redação anterior à Lei nº 13.467/2017 (texto conferido no Planalto)
- Texto oficial
- www.planalto.gov.br
- Conferido em
- 12/08/2026
O que diz
O § 9º do art. 28 lista o que não integra o salário-de-contribuição — ou seja, o que fica fora da base do INSS. A Lei nº 13.467/2017 mexeu em três pontos dessa lista, e os três aumentam a base no período anterior:
| Alínea | Até 10/11/2017 | Desde 11/11/2017 |
|---|---|---|
| h — diárias para viagens | ficam de fora desde que não excedam 50% da remuneração mensal; passando disso, integram a base | "as diárias para viagens" — sem teto |
| q — assistência médica/odontológica | fica de fora desde que a cobertura abranja a TOTALIDADE dos empregados e dirigentes | exigência retirada; texto acrescentou próteses e órteses |
| z — prêmios e abonos | não existia — prêmio e abono integravam o salário-de-contribuição | "os prêmios e os abonos" ficam de fora |
Na prática da perícia
Liquidação trabalhista em que o contrato atravessa 11/11/2017 tem o INSS calculado em dois regimes, competência a competência. A conta não é a mesma antes e depois, e a diferença não é pequena quando há diária, prêmio ou abono na folha.
O procedimento que evita a discussão:
1. Separe as competências pela data.
2. Nas anteriores, teste a diária contra os 50% da remuneração mensal daquela competência — o excedente entra na base.
3. Nas anteriores, prêmio e abono entram na base; nas posteriores, não.
4. Diga no laudo qual regra você aplicou em cada trecho. É a primeira coisa que a parte contrária confere numa planilha de INSS que atravessa a Reforma.
⚠️ Cuidado com a alínea "q": o que mudou não foi só a redação. Antes, plano de saúde restrito a um grupo de empregados integrava o salário-de-contribuição; hoje a exigência de universalidade não está mais no texto.
Exemplo
Empregado com remuneração mensal de R$ 4.000,00 que recebeu R$ 2.400,00 de diárias num mês e R$ 1.000,00 de prêmio:
| Competência | Diária na base | Prêmio na base | Base adicional |
|---|---|---|---|
| 06/2017 | 2.400 − 2.000 (50% de 4.000) = R$ 400,00 | R$ 1.000,00 | R$ 1.400,00 |
| 06/2018 | nada (sem teto) | nada (alínea z) | R$ 0,00 |
Mesma folha, mesmo empregado: R$ 1.400,00 de base a mais no regime antigo, com INSS de empregado e de empresa incidindo sobre isso.
Erros que derrubam laudo
- Aplicar a lista de hoje a competências anteriores a 11/11/2017 — subestima a base e o recolhimento.
- Testar a diária contra 50% em competência posterior à Reforma: lá não há teto.
- Tratar prêmio como fora da base antes da alínea "z" existir.
- Não dizer no laudo qual regime foi aplicado em cada trecho.
Conecta com
O verbete da Lei nº 8.212/1991, o INSS na liquidação apurado mês a mês, a natureza das verbas, o art. 832, § 3º, da CLT e a Súmula 368 do TST.
Este verbete é um resumo curado, não o texto oficial. Ele existe para ser usado dentro de um laudo: no PeritOffice, os 492 verbetes desta base ancoram o que a IA escreve — ela cita o dispositivo que está aqui, e não o que inventaria sozinha.
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