CLT, art. 477 — Acerto rescisório e a multa do § 8º

O que diz

O art. 477 da CLT disciplina o acerto rescisório:

• § 4º — o pagamento é feito em dinheiro, depósito bancário ou cheque visado, conforme o acordo entre as partes, e só em dinheiro ou depósito bancário se o empregado for analfabeto; o prazo é o do § 6º.
• § 6º — a entrega ao empregado dos documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes e o pagamento das verbas devem ser efetuados até 10 dias contados do término do contrato.
• § 8º — a inobservância do § 6º sujeita o infrator a duas sanções: a multa de 160 BTN, por trabalhador, que é administrativa e não compõe o crédito do empregado, e a multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário, devidamente corrigido, salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora.
• § 10 — a anotação da extinção do contrato na CTPS é documento hábil para requerer o seguro-desemprego e movimentar o FGTS.

Na prática da perícia

A multa do § 8º é de um salário nominal do empregado — não um salário mínimo, não a soma das verbas. E ela é devida pelo simples atraso, independentemente do valor em atraso.

O prazo é único de 10 dias desde a Reforma de 2017 (antes havia dois prazos, 1 e 10 dias, conforme houvesse ou não aviso trabalhado).

A ressalva final ("salvo quando o trabalhador der causa à mora") é fato a ser comprovado pelo empregador — recusa de comparecimento, recusa de recebimento. A ausência dessa prova mantém a multa.

Ponto relevante: a multa tem natureza indenizatória e, portanto, fica fora das bases de INSS e de IR.

Exemplo

Empregado com salário de R$ 3.000, dispensado em 20/06/2026. Verbas rescisórias pagas em 15/07/2026.

Análise:

• Prazo: 10 dias do término = até 30/06/2026
• Pagamento: 15/07/2026 → 15 dias de atraso
• Multa do § 8º: R$ 3.000,00 (um salário nominal), corrigida

Não importa que o atraso tenha sido de 1 dia ou de 15, nem que o valor pago tenha sido R$ 500 ou R$ 50.000 — a multa é de um salário.

Combinada com o art. 467, se as verbas incontroversas também não forem pagas na primeira audiência:

• Multa do art. 477, § 8º: R$ 3.000,00
• Multa do art. 467 (50% das rescisórias incontroversas de R$ 13.216,67): R$ 6.608,34
• Total de multas: R$ 9.608,34

Ambas indenizatórias — fora das bases de INSS e IR.

Erros que derrubam laudo

• Calcular a multa como percentual das verbas (é um salário nominal).
• Somar ao crédito do empregado a multa de 160 BTN: ela é administrativa, e a do empregado é o salário.
• Usar o salário mínimo em vez do salário do empregado.
• Aplicar os prazos antigos de 1 e 10 dias em rescisão pós-Reforma.
• Incluir a multa nas bases de INSS e IR.
• Aplicar a multa sem verificar se há prova de que o trabalhador deu causa à mora.

Conecta com

O art. 467 da CLT, o art. 484-A, o verbete de natureza da verba e a calculadora de verbas rescisórias.