Temas 233 e 234/STJ — Sem taxa no contrato, vale a média de mercado

O que diz

"Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento. Ausente a fixação da taxa no contrato o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente."

O Tema 234 acrescenta: "Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados."

Na prática da perícia

É a regra que transforma ausência de prova da taxa em parâmetro objetivo. Sem ela, o perito ficaria entre arbitrar e não apurar.

O roteiro:

1. Procurar a taxa no instrumento. Consta? Então é ela que rege.

2. Não constando, buscar a taxa média do Bacen para a mesma modalidade e o mesmo mês da contratação.

3. Comparar com a efetivamente cobrada: se a cobrada for menor, prevalece a cobrada (é mais vantajosa ao cliente).

4. Recalcular o contrato pela taxa que resultar do teste.

⚠️ A série do Bacen é por MODALIDADE. Usar a série errada — crédito pessoal no lugar de consignado, por exemplo — produz parâmetro que não é o da operação.

Exemplo

Contrato sem taxa expressa, crédito pessoal não consignado, contratado em 03/2019:

Se a cobrada fosse 4,2%, ela prevaleceria — o teste é sempre em favor do cliente.

Erros que derrubam laudo

• Usar a taxa média da data do cálculo em vez da data da contratação.
• Escolher a série errada de modalidade.
• Aplicar a média mesmo quando a taxa cobrada é mais vantajosa ao cliente.

Conecta com

A Súmula 530 do STJ, a Súmula 382 (juros acima de 12% não indicam abusividade por si sós) e os verbetes da taxa média do Bacen.