Substituição do perito e devolução de valores

O que diz

O art. 468 do CPC trata da substituição do perito e das consequências financeiras:

• Caput — o perito pode ser substituído quando (I) faltar-lhe conhecimento técnico ou científico; (II) sem motivo legítimo, deixar de cumprir o encargo no prazo.
• § 1º — no caso do inciso II, o juiz comunicará a ocorrência à corporação profissional respectiva, podendo ainda impor multa, fixada tendo em vista o valor da causa e o possível prejuízo decorrente do atraso no processo.
• § 2º — o perito substituído restituirá, no prazo de 15 dias, os valores recebidos pelo trabalho não realizado, sob pena de ficar impedido de atuar como perito judicial por 5 anos.
• § 3º — sem a restituição voluntária, quem adiantou os honorários pode promover execução contra o perito, na forma dos arts. 513 e seguintes, com fundamento na decisão que determinou a devolução.

Na prática da perícia

Este é o artigo mais duro do CPC contra o perito, e o gatilho é banal: perder o prazo sem justificar.

A sequência de proteção é simples e frequentemente ignorada:

1. Percebeu que não vai entregar? Peticione antes do vencimento requerendo prorrogação (art. 476), com motivo concreto.

2. Não conseguiu obter documento essencial? Registre em termo de diligência e peticione informando o juízo.

3. Descobriu que o objeto foge da sua especialidade? Escuse-se imediatamente (art. 157), não depois de dois meses.

A multa do § 1º é fixada pelo prejuízo causado — em processo antigo com audiência remarcada, pode ser significativa. E o impedimento de 5 anos do § 2º é, na prática, o fim da atividade pericial no período.

Exemplo

Perito recebe R$ 4.896 (50% adiantados), faz a diligência, mas não entrega o laudo. Intimado duas vezes, não se manifesta. O juiz o substitui.

Consequências:

• Restituição de R$ 4.896 em 15 dias — os 50% pagos referem-se ao trabalho não concluído.
• Comunicação ao CRC, com abertura de processo ético.
• Multa fixada pelo prejuízo (audiência redesignada, processo parado 8 meses).
• Não devolvendo: execução nos autos e impedimento por 5 anos.

O mesmo perito, tendo peticionado antes do vencimento — "requer prorrogação de 30 dias, porque a instituição financeira não atendeu ao termo de diligência de fls. 312, conforme protocolo anexo" — teria a prorrogação deferida e nada disso aconteceria.

Erros que derrubam laudo

• Perder o prazo em silêncio.
• Pedir prorrogação depois do vencimento.
• Alegar motivo genérico ("excesso de trabalho") sem comprovação.
• Não formalizar em termo de diligência a recusa de documentos.
• Aceitar nomeação fora da própria especialidade e descobrir tarde.

Conecta com

O art. 476 (prorrogação), o art. 157 (escusa), o art. 158 (responsabilidade), o art. 465, § 5º (redução) e o art. 466 (dever de zelo).