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Base Legal Pericial · Legislação

CLT, arts. 775 e 775-A — Prazos trabalhistas em dias úteis

Legislação Em vigor Conferência em dia

Desde a Reforma Trabalhista, os prazos do processo do trabalho são contados EM DIAS ÚTEIS, com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento (CLT, art. 775). Podem ser prorrogados pelo tempo estritamente necessário quando o juízo entender necessário ou em virtude de força maior devidamente comprovada (§ 1º), e ao juízo incumbe dilatar os prazos e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito (§ 2º). O art. 775-A suspende o curso do prazo processual de 20 de dezembro a 20 de janeiro, inclusive, sem audiências nem sessões de julgamento (§ 2º). A redação anterior dizia os prazos CONTÍNUOS E IRRELEVÁVEIS, isto é, em dias corridos: prazo que correu antes da Reforma se confere pela redação da época. Intimada a parte no sábado, o início do prazo se dá no primeiro dia útil imediato e a contagem no subsequente (Súmula 262 do TST, item I), e a notificação se presume recebida 48 horas depois da postagem (Súmula 16 do TST).

Fonte
Decreto-Lei nº 5.452/1943 (CLT), arts. 775 e 775-A
Texto oficial
www.planalto.gov.br
Conferido em
18/10/2026

O que diz

Art. 775, caput — os prazos estabelecidos no Título do processo judiciário do trabalho são contados em dias úteis, com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento. É a redação da Lei nº 13.467, de 2017, a Reforma Trabalhista.

  • § 1º — os prazos podem ser prorrogados, pelo tempo estritamente necessário, quando o juízo entender necessário (I) ou em virtude de força maior devidamente comprovada (II).
  • § 2º — ao juízo incumbe dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito.

A redação anterior dizia os prazos contínuos e irreleváveis, contados com exclusão do dia do começo e inclusão do vencimento, e o parágrafo único mandava para o primeiro dia útil seguinte o vencimento em sábado, domingo ou feriado. Prazo que correu antes da Reforma se confere pela redação da época.

Art. 775-A (incluído pela Lei nº 13.545, de 2017) — suspende-se o curso do prazo processual nos dias entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive. Ressalvadas as férias individuais e os feriados, juízes, Ministério Público, Defensoria Pública, Advocacia Pública e auxiliares da Justiça seguem em atividade no período (§ 1º), e não se realizam audiências nem sessões de julgamento (§ 2º).

De onde o prazo conta — salvo disposição em contrário, da data em que for feita pessoalmente ou recebida a notificação, ou da data do edital (art. 774).

As súmulas do TST que completam a conta:

  • intimada ou notificada a parte no sábado, o início do prazo se dá no primeiro dia útil imediato e a contagem, no subsequente (Súmula 262, I);
  • o recesso forense e as férias coletivas do TST suspendem os prazos de recurso (Súmula 262, II);
  • presume-se recebida a notificação 48 horas depois de sua postagem, e o não recebimento ou a entrega depois disso é ônus de prova do destinatário (Súmula 16).

Na prática da perícia

O perito trabalhista conta em dias úteis o prazo que o juiz fixa para o laudo e para os esclarecimentos. A prorrogação se pede antes de vencer o prazo e com o motivo: o § 1º só a admite pelo tempo estritamente necessário, quando o juízo entender necessário ou por força maior comprovada. E quando o juízo dilata prazos ou altera a ordem da prova pelo § 2º, é o despacho que passa a valer para o calendário da perícia.

Exemplo

Notificação recebida em 14/09/2026 (seg.), para o recurso ordinário, cujo prazo é de 8 dias (art. 895, I):

  • exclui-se o dia do começo: a contagem vai de 15/09 (ter.);
  • 8º dia útil, sem feriado nacional no intervalo: 24/09/2026 (qui.), que se inclui.

Pela redação anterior, em dias corridos, o vencimento seria 22/09 (ter.) — dois dias a menos. Se houve postagem, o recebimento se presume 48 horas depois dela (Súmula 16).

Erros que derrubam laudo

  • Contar em dias corridos um prazo trabalhista posterior à Reforma.
  • Aplicar os dias úteis a prazo que correu antes da Reforma sem conferir a redação da época.
  • Ignorar a suspensão de 20 de dezembro a 20 de janeiro do art. 775-A.
  • Pedir prorrogação depois do vencimento, ou sem o motivo que o § 1º exige.
  • Começar a contar no sábado em que a parte foi intimada (Súmula 262, I).

Conecta com

CPC, arts. 219, 220 e 224 — Contagem dos prazos processuais em dias úteis (a regra do processo civil). Os honorários periciais na Justiça do Trabalho estão no art. 790-B da CLT.

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Este verbete é um resumo curado, não o texto oficial. Ele existe para ser usado dentro de um laudo: no PeritOffice, o sistema para perito judicial, os 500 verbetes desta base ancoram o que a IA escreve — ela cita o dispositivo que está aqui, e não o que inventaria sozinha.

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