Base Legal Pericial · Cálculos e Índices
Juros de mora de 1% ao mês — quando ainda se aplica
Cálculos e Índices Em vigor Conferência em dia
Até a Lei 14.905/2024, o art. 406 do CC mandava aplicar aos juros moratórios não convencionados a taxa em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional. Duas leituras disputaram esse texto: 1% ao mês, juros simples, por equiparação ao art. 161, § 1º, do CTN, a mais comum nos tribunais estaduais; e a Selic, que a Corte Especial do STJ adotava desde 2008 (EREsp 727.842) e que o Tema 1368, julgado em 15/10/2025 e transitado em julgado em 12/11/2025, fixou em repetitivo para o período anterior a 30/08/2024. Hoje, portanto, 1% ao mês se aplica onde o título o fixou ou o contrato o convencionou: a decisão exequenda manda, e a memória diz isso. Sem critério no título, o período anterior a 30/08/2024 segue a Selic do Tema 1368, que já compreende correção e juros; se a sentença apenas aplicou a taxa legal da época, a lei nova alcança o período posterior sem ofender a coisa julgada (Tema 176, na virada do Código Civil de 2002). De 30/08/2024 em diante a taxa legal é a Selic deduzido o IPCA, com piso zero, e a correção é o IPCA (Lei 14.905/2024) — todo cálculo civil que atravesse essa data se parte em duas fases, com a linha de virada marcada na memória de cálculo. Aplicar 1% a.m. depois de 29/08/2024 é erro material; aplicar a taxa nova retroativamente também, porque a lei não retroage.
- Fonte
- CTN, art. 161, § 1º; Código Civil, art. 406 (redação anterior); STJ, Tema 1368
- Texto oficial
- www.planalto.gov.br
- Conferido em
- 20/10/2026
- Esta redação rege fatos desde
- 11/01/2003
Perícia julga fato passado. Fato anterior a 11/01/2003 se analisa pela redação vigente à época, não por esta. A redação anterior está em CC/1916 — juros legais de 6% a.a. e o direito intertemporal do art. 2.035.
O que diz
Até a Lei 14.905/2024, o art. 406 do Código Civil dizia que, não convencionados os juros moratórios ou convencionados sem taxa estipulada, eles seriam fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.
Duas leituras disputaram esse texto por duas décadas:
- 1% ao mês, juros simples, por equiparação ao art. 161, § 1º, do CTN — a mais comum nos tribunais estaduais;
- a Selic, que a Corte Especial do STJ adotava desde o EREsp 727.842 (2008) e que o Tema 1368 (REsp 2.199.164/PR, julgado em 15/10/2025, trânsito em julgado em 12/11/2025) fixou em repetitivo para o período anterior a 30/08/2024.
Hoje, portanto, 1% ao mês vale onde o título o fixou ou o contrato o convencionou. Sem critério no título, o período anterior segue a Selic, que já compreende correção e juros.
Na prática da perícia
Este verbete existe por causa da fronteira de 30/08/2024. Todo cálculo civil que atravesse essa data precisa ser partido:
| Período | Juros | Correção |
|---|---|---|
| Até 29/08/2024, sem critério no título | Selic (Tema 1368), rubrica única | — (a Selic já a compreende) |
| Até 29/08/2024, título que fixou 1% | 1% ao mês | índice do título |
| De 30/08/2024 | taxa legal = Selic − IPCA, piso zero | IPCA |
Aplicar 1% ao mês do começo ao fim de um cálculo que chega a 2026 é hoje erro material — e um assistente técnico atento aponta na primeira leitura.
Igualmente errado é aplicar a taxa nova retroativamente: a Lei 14.905/2024 não tem efeito retroativo, e o direito adquirido aos juros do período anterior é do credor.
Exemplo
Dívida civil de R$ 100.000, vencida em 10/01/2023, título que fixou juros de mora de 1% ao mês aplicando a taxa legal da época, calculada até 30/06/2026. (Sem critério no título, a Fase 1 seria uma rubrica só, pela Selic do Tema 1368.)
Fase 1 — 10/01/2023 a 29/08/2024 (19,6 meses):
- Correção pelo índice aplicável ao caso
- Juros: 1% a.m. × 19,6 = 19,6% sobre o principal corrigido
Fase 2 — 30/08/2024 a 30/06/2026 (22 meses):
- Correção pelo IPCA
- Juros: taxa legal (Selic − IPCA), mês a mês, zerando os meses de resultado negativo
- Suponha média de 0,55% a.m. → 12,1%
Total de juros: ~31,7%
Erro A — 1% a.m. em todo o período (41,6 meses): juros de 41,6%, quase 10 pontos a mais.
Erro B — taxa legal nova em todo o período: juros de ~22,9%, quase 9 pontos a menos.
Em R$ 100.000, cada erro representa cerca de R$ 10.000 — para mais ou para menos.
Erros que derrubam laudo
- Aplicar 1% a.m. depois de 30/08/2024.
- Aplicar a taxa legal nova retroativamente.
- Não marcar a linha de virada na memória de cálculo.
- Aplicar 1% a.m. no período anterior a 30/08/2024 sem que o título o tenha fixado — pelo Tema 1368, a taxa do art. 406 antigo é a Selic.
- Esquecer o piso zero da taxa nova.
Conecta com
A Lei 14.905/2024, o Tema 1368 e o Tema 176 do STJ, o art. 161, § 1º, do CTN, os arts. 397 e 405 do CC, o verbete de taxa legal e o de termos iniciais.
Este verbete é um resumo curado, não o texto oficial. Ele existe para ser usado dentro de um laudo: no PeritOffice, o sistema para perito judicial, os 500 verbetes desta base ancoram o que a IA escreve — ela cita o dispositivo que está aqui, e não o que inventaria sozinha.
Ferramenta relacionada no PeritOffice: Calculadoras judiciais — 29 bancadas de cálculo em 8 áreas, com índices do Banco Central sincronizados, memória mês a mês, conclusão redigida para o laudo e exportação em Excel com as fórmulas vivas.
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