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Base Legal Pericial · Cálculos e Índices

Juros de mora de 1% ao mês — quando ainda se aplica

Cálculos e Índices Em vigor Conferência em dia

Até a Lei 14.905/2024, o art. 406 do CC mandava aplicar aos juros moratórios não convencionados a taxa em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional. Duas leituras disputaram esse texto: 1% ao mês, juros simples, por equiparação ao art. 161, § 1º, do CTN, a mais comum nos tribunais estaduais; e a Selic, que a Corte Especial do STJ adotava desde 2008 (EREsp 727.842) e que o Tema 1368, julgado em 15/10/2025 e transitado em julgado em 12/11/2025, fixou em repetitivo para o período anterior a 30/08/2024. Hoje, portanto, 1% ao mês se aplica onde o título o fixou ou o contrato o convencionou: a decisão exequenda manda, e a memória diz isso. Sem critério no título, o período anterior a 30/08/2024 segue a Selic do Tema 1368, que já compreende correção e juros; se a sentença apenas aplicou a taxa legal da época, a lei nova alcança o período posterior sem ofender a coisa julgada (Tema 176, na virada do Código Civil de 2002). De 30/08/2024 em diante a taxa legal é a Selic deduzido o IPCA, com piso zero, e a correção é o IPCA (Lei 14.905/2024) — todo cálculo civil que atravesse essa data se parte em duas fases, com a linha de virada marcada na memória de cálculo. Aplicar 1% a.m. depois de 29/08/2024 é erro material; aplicar a taxa nova retroativamente também, porque a lei não retroage.

Fonte
CTN, art. 161, § 1º; Código Civil, art. 406 (redação anterior); STJ, Tema 1368
Texto oficial
www.planalto.gov.br
Conferido em
20/10/2026
Esta redação rege fatos desde
11/01/2003

Perícia julga fato passado. Fato anterior a 11/01/2003 se analisa pela redação vigente à época, não por esta. A redação anterior está em CC/1916 — juros legais de 6% a.a. e o direito intertemporal do art. 2.035.

O que diz

Até a Lei 14.905/2024, o art. 406 do Código Civil dizia que, não convencionados os juros moratórios ou convencionados sem taxa estipulada, eles seriam fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.

Duas leituras disputaram esse texto por duas décadas:

  • 1% ao mês, juros simples, por equiparação ao art. 161, § 1º, do CTN — a mais comum nos tribunais estaduais;
  • a Selic, que a Corte Especial do STJ adotava desde o EREsp 727.842 (2008) e que o Tema 1368 (REsp 2.199.164/PR, julgado em 15/10/2025, trânsito em julgado em 12/11/2025) fixou em repetitivo para o período anterior a 30/08/2024.

Hoje, portanto, 1% ao mês vale onde o título o fixou ou o contrato o convencionou. Sem critério no título, o período anterior segue a Selic, que já compreende correção e juros.

Na prática da perícia

Este verbete existe por causa da fronteira de 30/08/2024. Todo cálculo civil que atravesse essa data precisa ser partido:

PeríodoJurosCorreção
Até 29/08/2024, sem critério no títuloSelic (Tema 1368), rubrica única— (a Selic já a compreende)
Até 29/08/2024, título que fixou 1%1% ao mêsíndice do título
De 30/08/2024taxa legal = Selic − IPCA, piso zeroIPCA

Aplicar 1% ao mês do começo ao fim de um cálculo que chega a 2026 é hoje erro material — e um assistente técnico atento aponta na primeira leitura.

Igualmente errado é aplicar a taxa nova retroativamente: a Lei 14.905/2024 não tem efeito retroativo, e o direito adquirido aos juros do período anterior é do credor.

Exemplo

Dívida civil de R$ 100.000, vencida em 10/01/2023, título que fixou juros de mora de 1% ao mês aplicando a taxa legal da época, calculada até 30/06/2026. (Sem critério no título, a Fase 1 seria uma rubrica só, pela Selic do Tema 1368.)

Fase 1 — 10/01/2023 a 29/08/2024 (19,6 meses):

  • Correção pelo índice aplicável ao caso
  • Juros: 1% a.m. × 19,6 = 19,6% sobre o principal corrigido

Fase 2 — 30/08/2024 a 30/06/2026 (22 meses):

  • Correção pelo IPCA
  • Juros: taxa legal (Selic − IPCA), mês a mês, zerando os meses de resultado negativo
  • Suponha média de 0,55% a.m. → 12,1%

Total de juros: ~31,7%

Erro A — 1% a.m. em todo o período (41,6 meses): juros de 41,6%, quase 10 pontos a mais.

Erro B — taxa legal nova em todo o período: juros de ~22,9%, quase 9 pontos a menos.

Em R$ 100.000, cada erro representa cerca de R$ 10.000 — para mais ou para menos.

Erros que derrubam laudo

  • Aplicar 1% a.m. depois de 30/08/2024.
  • Aplicar a taxa legal nova retroativamente.
  • Não marcar a linha de virada na memória de cálculo.
  • Aplicar 1% a.m. no período anterior a 30/08/2024 sem que o título o tenha fixado — pelo Tema 1368, a taxa do art. 406 antigo é a Selic.
  • Esquecer o piso zero da taxa nova.

Conecta com

A Lei 14.905/2024, o Tema 1368 e o Tema 176 do STJ, o art. 161, § 1º, do CTN, os arts. 397 e 405 do CC, o verbete de taxa legal e o de termos iniciais.

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Este verbete é um resumo curado, não o texto oficial. Ele existe para ser usado dentro de um laudo: no PeritOffice, o sistema para perito judicial, os 500 verbetes desta base ancoram o que a IA escreve — ela cita o dispositivo que está aqui, e não o que inventaria sozinha.

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