Quesitos suplementares e indeferimento

O que diz

Dois artigos regem os quesitos depois dos iniciais:

• Art. 469 — "As partes poderão apresentar quesitos suplementares durante a diligência, que poderão ser respondidos pelo perito previamente ou na audiência de instrução e julgamento." O parágrafo único manda a secretaria dar ciência à outra parte.
• Art. 470 — "Incumbe ao juiz: I — indeferir quesitos impertinentes; II — formular os quesitos que entender necessários ao esclarecimento da causa."

Na prática da perícia

Quesito suplementar é apresentado durante a diligência — não a qualquer tempo. Chegando depois do laudo, o caminho correto da parte é o pedido de esclarecimentos do art. 477, § 2º, e não quesito novo.

O art. 470, I, é o filtro que protege o perito. Quesito impertinente é o que:

• pede juízo de valor jurídico ("a cláusula é abusiva?");
• foge do objeto da designação;
• pede opinião pessoal ("o senhor perito considera justo?");
• é meramente protelatório ou repetitivo.

O perito não indefere — quem indefere é o juiz. Mas ele deve apontar a impertinência em vez de responder: "O quesito 14 pede a qualificação jurídica da cláusula, matéria que escapa ao exame técnico e ao objeto da designação (art. 473, § 2º, do CPC). Registra-se, para os fins do art. 470, I."

Responder um quesito impertinente é pior do que apontá-lo: viola o § 2º do art. 473 e entrega flanco para arguição de parcialidade.

Exemplo

Perícia de insalubridade. A ré apresenta 18 quesitos. Entre eles:

• Quesito 7: "Qual o nível de pressão sonora no posto de trabalho do reclamante, medido conforme o Anexo 1 da NR-15?" → pertinente, responder com número, instrumento e método.
• Quesito 12: "O senhor perito entende que o reclamante faz jus ao adicional?" → impertinente: a conclusão sobre o direito é do juiz. Resposta: "O quesito solicita conclusão sobre o direito postulado, matéria reservada ao juízo. Tecnicamente, a exposição medida foi de 89 dB(A) para jornada de 8 horas, superior ao limite de tolerância de 85 dB(A) do Anexo 1 da NR-15."
• Quesito 15: "O reclamante agiu de má-fé ao propor a ação?" → impertinente, apontar sem responder.

Repare que no quesito 12 o perito não se recusa: ele recusa a qualificação jurídica e entrega o dado técnico que responde à pergunta subjacente. É a melhor resposta possível.

Erros que derrubam laudo

• Responder quesito que pede qualificação jurídica.
• Simplesmente ignorar quesito impertinente sem apontá-lo.
• Aceitar quesito suplementar apresentado depois do laudo como se fosse tempestivo.
• Deixar de responder quesito do juiz (art. 470, II) por focar só nos das partes.
• Responder "prejudicado" sem explicar por quê.

Conecta com

O art. 473, IV e § 2º (resposta conclusiva e limites), o art. 477, § 2º (esclarecimentos), o art. 465, § 1º, III (quesitos iniciais) e o art. 479 (valoração).