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Tema 722/STJ — Busca e apreensão: purga exige a dívida INTEGRAL em 5 dias
Jurisprudência Em vigor Conferência em dia
Nos contratos firmados na vigência da Lei 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de cinco dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a INTEGRALIDADE da dívida — não apenas as parcelas vencidas. Para o laudo, o efeito é direto: o valor a depositar é o saldo total do contrato, e o perito que apura só o vencido entrega número que não purga a mora e não devolve o bem ao devedor.
- Fonte
- STJ, Tema 722 dos recursos repetitivos, REsp 1.418.593/MS (Segunda Seção, relator Luis Felipe Salomão, julgado em 14/05/2014), trânsito em 22/08/2014
- Texto oficial
- processo.stj.jus.br
- Conferido em
- 01/09/2026
O que diz
"Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida."
Integralidade significa o saldo total do contrato — não apenas as parcelas vencidas.
Na prática da perícia
O quesito típico é "qual o valor para purgar a mora?". A resposta muda de ordem de grandeza conforme a tese aplicada.
O roteiro:
1. Datar o contrato: firmado na vigência da lei referida na tese?
2. Apurar o saldo TOTAL, incluindo as parcelas vincendas.
3. Marcar o prazo: cinco dias da execução da liminar.
4. Discriminar o que compõe o valor — principal, encargos e despesas —, porque é sobre a composição que a defesa costuma litigar.
Exemplo
Financiamento de veículo, 48 parcelas de R$ 1.250,00, com 12 vencidas na data da liminar:
| Critério | Valor a depositar |
|---|---|
| Só as parcelas vencidas | R$ 15.000,00 |
| Integralidade da dívida (Tema 722) | R$ 45.000,00 (saldo total apurado) |
Apurar só o vencido entrega ao devedor um número que não purga a mora e não devolve o bem.
Erros que derrubam laudo
- Apurar apenas as parcelas vencidas.
- Ignorar a data do contrato e a vigência da lei referida.
- Somar ao saldo despesas sem previsão contratual.
Conecta com
Os verbetes de alienação fiduciária e o Tema 500 (VRG no arrendamento).
Este verbete é um resumo curado, não o texto oficial. Ele existe para ser usado dentro de um laudo: no PeritOffice, os 492 verbetes desta base ancoram o que a IA escreve — ela cita o dispositivo que está aqui, e não o que inventaria sozinha.
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