Súmula 448/TST — Insalubridade depende de classificação oficial

O que diz

A Súmula 448 do TST tem dois itens, e eles resolvem coisas diferentes:

• Item I — "Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho."
• Item II — "A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15."

Na prática da perícia

O item I é a regra estrutural: insalubridade é numerus clausus. Por pior que seja a condição encontrada, se o agente não está nos 14 anexos da NR-15, não há adicional. O perito descreve a condição, mas conclui pela ausência de enquadramento.

Isso muda o desenho do laudo. A resposta ao quesito não é "o ambiente é insalubre", e sim: "o agente X foi medido em Y, o que corresponde ao Anexo Z da NR-15, item W, enquadrando-se em grau médio". Sem a citação do anexo, o laudo não atende ao item I.

O item II é a exceção mais cobrada na prática: banheiro de uso público ou coletivo de grande circulação (shopping, rodoviária, escola, hospital) gera grau máximo — 40%. Banheiro de escritório com poucos usuários, não.

Exemplo

Faxineira de um shopping center, limpando banheiros públicos e recolhendo o lixo deles durante toda a jornada.

• Enquadramento: Anexo 14 da NR-15 — agentes biológicos, contato permanente com lixo urbano.
• Grau: máximo (40%), pela Súmula 448, II.
• Base: salário mínimo (SV 4 do STF; a Súmula 228 do TST, que elegia o salário básico, teve a eficácia suspensa na Rcl 6266 e foi cancelada pela Res. 225/2025).
• Salário mínimo de R$ 1.621,00 → adicional mensal de R$ 648,40.
• Em 36 meses: R$ 23.342,40, mais reflexos em 13º, férias + 1/3, DSR e FGTS.

Se a mesma faxineira limpasse apenas os banheiros do escritório administrativo, usados por 20 pessoas, o item II não se aplicaria — a hipótese seria de limpeza comum, sem adicional.

Erros que derrubam laudo

• Concluir pela insalubridade sem indicar o anexo e o item da NR-15.
• Aplicar o grau máximo do item II a banheiro de escritório ou residência.
• Confundir "grande circulação" com "muitos banheiros" — o critério é o fluxo de usuários.
• Ignorar o EPI: a Súmula 289 exige que o empregador prove o fornecimento e a fiscalização do uso.
• Usar o salário contratual como base sem enfrentar a SV 4 e o cancelamento da Súmula 228 (Res. 225/2025).

Conecta com

A NR-15, a Súmula 289 do TST (EPI), a Súmula Vinculante 4 do STF (base de cálculo), o art. 195 da CLT e a Súmula 47 do TST (intermitência).