Lei 12.973/2014 — O fim do RTT e a receita bruta que inclui os tributos

O que diz

A lei que encerrou o Regime Tributário de Transição (RTT) e reaproximou a apuração fiscal da contabilidade já convergida ao padrão internacional. Para a perícia tributária, dois blocos importam:

1. A redefinição de receita bruta. Reescreveu o art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598/1977 — a definição para a qual o art. 3º da Lei nº 9.718/1998 remete — e acrescentou os §§ 4º e 5º: pelo § 4º, "Na receita bruta não se incluem os tributos não cumulativos cobrados, destacadamente, do comprador ou contratante pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de mero depositário"; pelo § 5º, na receita bruta incluem-se os tributos sobre ela incidentes e os valores do ajuste a valor presente, "observado o disposto no § 4º".

2. As bases de PIS e COFINS. Reescreveu o art. 1º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, que passaram a definir a receita a partir da mesma definição do art. 12.

Vigência: a partir de 1º/01/2015, com opção de antecipação para 2014.

Na prática da perícia

O § 5º é o coração da controvérsia do Tema 69, e conhecê-lo muda a leitura do laudo. Foi ele que deu à Fazenda a base textual para sustentar que o ICMS integra a receita — e é contra ele que o STF decidiu, por fundamento constitucional: o que não é receita da empresa não pode compor a base de contribuição sobre receita, ainda que a lei ordinária diga que inclui.

Consequência operacional: num período que atravessa 1º/01/2015 a definição de receita muda no meio. Numa apuração de cinco anos que comece em 2013, as competências anteriores seguem o texto antigo do art. 12 e o RTT; as posteriores, o novo. O laudo deve declarar onde está o corte.

Exemplo

Perícia que apura indébito de PIS/COFINS de 01/2013 a 12/2018 numa empresa do lucro real.

• 2013 e 2014 — RTT em vigor, art. 12 na redação antiga (salvo opção de antecipação, que a empresa pode ter exercido e que precisa ser verificada na ECF).
• 2015 em diante — art. 12 com o § 5º, e as Leis 10.637 e 10.833 com a redação nova.

O efeito do Tema 69 é o mesmo nos dois trechos, mas a base declarada de partida foi montada sob regras diferentes — e é dela que a perícia subtrai o ICMS destacado.

Erros que derrubam laudo

• Aplicar a definição nova de receita bruta a competências anteriores a 2015 sem verificar se houve opção pela antecipação.
• Tratar o § 5º como se ainda decidisse a base do PIS/COFINS quanto ao ICMS: o STF o afastou nesse ponto.
• Confundir o fim do RTT com mudança de alíquota: as alíquotas não mudaram, a definição de base mudou.
• Ignorar a ECF/ECD do período, que é onde a opção pela antecipação está registrada.

Conecta com

Decreto-Lei 1.598/1977, art. 12 — O que é RECEITA BRUTA, STF, Tema 69 (RE 574.706) — O ICMS não compõe a base do PIS e da COFINS, Lei 9.718/1998 — COFINS cumulativa a 3%, e a base que o STF derrubou, Lei 10.637/2002 — PIS não cumulativo a 1,65%, com créditos, Lei 10.833/2003 — COFINS não cumulativa a 7,6%, com créditos