Súmula 223/CARF — A omissão de rendimentos do ajuste anual é fato gerador COMPLEXIVO, em 31 de dezembro

O que diz

Súmula 223 do CARF — "O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), exigido a partir da omissão de rendimentos sujeitos ao ajuste anual, é complexivo, operando-se em 31 de dezembro do correspondente ano-calendário, ainda que apurado em bases mensais ou objeto de antecipações no decorrer do período."

Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em 20/08/2025, com vigência em 27/08/2025. Vinculante (Portaria MF nº 1.785, de 19/06/2026).

Na prática da perícia

É a irmã da Súmula 38/CARF — O fato gerador do IRPF na omissão por DEPÓSITOS é 31 de dezembro do ano-calendário para além dos depósitos bancários: onde a 38 fixa a data na omissão apurada por depósitos, esta fixa a mesma data para a omissão de qualquer rendimento sujeito ao ajuste anual.

📌 "Complexivo" quer dizer que o fato gerador se FORMA ao longo do ano e se COMPLETA em 31/12. Daí duas consequências:

1. O marco decadencial não se fraciona por mês. Rendimento omitido em março de 2018 tem fato gerador em 31/12/2018, e é dessa data que os prazos correm.

2. Recolhimento mensal e retenção são ANTECIPAÇÕES, não fatos geradores autônomos — o que é precisamente o que permite à Súmula 123/CARF — O IRRF de rendimento sujeito a ajuste anual é pagamento apto a atrair o art. 150, § 4º tratar o IRRF como pagamento apto a atrair o art. 150, § 4º.

⚠️ Não alcança o rendimento de tributação EXCLUSIVA na fonte, que encerra a tributação e não entra no ajuste — o enunciado é expresso quanto aos "sujeitos ao ajuste anual".

⚠️ E "complexivo" não significa que a apuração ignore os meses. As antecipações continuam sendo abatidas do imposto apurado; o que a súmula fixa é quando o fato gerador se completa, não como se calcula o saldo.

Exemplo

Contribuinte com rendimentos de aluguéis omitidos ao longo de 2018, sujeito a carnê-leão mensal, com ciência do auto em 15/06/2024.

Com a ciência em 15/06/2024, o lançamento é intempestivo pelo art. 150, § 4º e tempestivo pelo art. 173, I. É a Súmula 123/CARF — O IRRF de rendimento sujeito a ajuste anual é pagamento apto a atrair o art. 150, § 4º que decide qual dos dois vale — e ela vale porque houve retenção.

🔴 Se o fato gerador fosse mensal, haveria doze marcos, e o auto alcançaria uns e não outros. A súmula os reduz a um.

Erros que derrubam laudo

• Fracionar o marco decadencial por mês porque a apuração foi mensal.
• Errar o último dia: termo inicial em 1º/01/2020 fecha em 31/12/2024.
• Usar a data de lavratura em vez da de ciência.
• Aplicá-la a rendimento de tributação EXCLUSIVA na fonte.
• Deixar de abater as antecipações por achar que "complexivo" apaga os recolhimentos mensais. O saldo continua sendo saldo.

Conecta com

Súmula 38/CARF — O fato gerador do IRPF na omissão por DEPÓSITOS é 31 de dezembro do ano-calendário, a irmã que fixa a mesma data na omissão por depósitos; Súmula 123/CARF — O IRRF de rendimento sujeito a ajuste anual é pagamento apto a atrair o art. 150, § 4º, que decide de qual regra corre o prazo; CTN, arts. 150, § 4º, e 173 — Decadência do crédito tributário e a data de corte e Súmula 101/CARF — Na regra do art. 173, I, a decadência conta do 1º dia do exercício seguinte; Súmula 99/CARF — Recolhimento ainda que PARCIAL da contribuição previdenciária já é pagamento antecipado e Súmula 135/CARF — A estimativa mensal de IRPJ e CSLL é pagamento que atrai o art. 150, § 4º, as outras da decadência; e Lei nº 7.713/1988, art. 12-A — Rendimentos recebidos acumuladamente, para os rendimentos recebidos acumuladamente.