CDC, art. 42, parágrafo único — Repetição do indébito em dobro

O que diz

"O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável." (art. 42, parágrafo único.)

O caput trata da forma da cobrança: o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem submetido a constrangimento ou ameaça. E o art. 42-A exige que todo documento de cobrança traga nome, endereço e CPF/CNPJ do fornecedor.

Na prática da perícia

Três condições mudam o número, e todas costumam ser atropeladas:

1. É sobre o PAGO, não sobre o cobrado. Valor lançado na fatura e não pago não gera repetição — gera, quando muito, declaração de inexigibilidade. O perito separa, linha a linha, o que foi efetivamente pago a maior;

2. "Dobro do que pagou em excesso" é o excesso mais uma vez o excesso. Quem já pagou R$ 1.000,00 indevidos recebe R$ 2.000,00, não R$ 1.000,00 e não R$ 3.000,00;

3. correção e juros legais incidem sobre o resultado, e os termos iniciais são os de sempre (verbete próprio) — a súmula da correção não muda por ser dobro.

A ressalva do engano justificável é matéria de mérito: o perito apura o excesso e apresenta os dois cenários (simples e em dobro), deixando ao juízo a escolha. Laudo que já entrega só o dobro assume um juízo que não é seu.

Exemplo

Contrato com tarifa de serviços de terceiros de R$ 1.400,00 e seguro não contratado de R$ 620,00, ambos embutidos nas parcelas e integralmente pagos ao longo de 36 meses.

Se o contrato tivesse sido quitado no 20º mês, só as 20 parcelas pagas entram — o embutido nas 16 restantes não foi pago e não repete.

Erros que derrubam laudo

• Calcular o dobro sobre o valor cobrado (ou contratado) e não sobre o pago.
• Entregar "o dobro" como R$ 1.000,00 quando o excesso era R$ 1.000,00 — o dobro é R$ 2.000,00.
• Aplicar o dobro por conta própria, sem apresentar o cenário simples: o engano justificável é decisão do juízo.
• Somar correção e juros ANTES de dobrar (a ordem do dispositivo é: dobro, depois correção e juros).

Conecta com

Os verbetes do Tema 958/STJ e da Res. CMN 3.919 (tarifas — a origem mais comum do indébito), o dos termos iniciais de juros e correção, e o do CDC art. 52 (multa moratória).