Súmula 461/STJ — Precatório ou compensação, à escolha do contribuinte

O que diz

"O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado."

A escolha é do contribuinte, não da Fazenda. As duas vias existem e produzem consequências diferentes no tempo.

Na prática da perícia

O valor apurado é o mesmo nas duas vias; o que muda é o que acontece com ele depois:

Para o laudo isso significa uma coisa só, mas importante: declarar a data-limite da apuração. O crédito não é um número parado; ele continua andando até ser efetivamente utilizado ou pago.

Exemplo

Crédito de R$ 17.164,49 apurado em 10/05/2023.

Se o contribuinte for pelo precatório, o valor será atualizado pela Selic até o pagamento, no regime da EC 113. Se for pela compensação, cada DCOMP levará a parcela atualizada até a sua data. O laudo que diz "R$ 17.164,49" sem dizer "em 10/05/2023" entrega um número que envelhece em silêncio.

Erros que derrubam laudo

• Apurar sem declarar a data-limite.
• Escolher a via pelo contribuinte — a opção é dele, e o perito não a antecipa.
• Aplicar dois critérios de atualização diferentes no mesmo laudo sem dizer por quê.
• Tratar o crédito como valor final em vez de valor apurado numa data.

Conecta com

Súmula 213/STJ — Mandado de segurança para declarar o direito à compensação, CTN, art. 170-A — Compensação só depois do trânsito em julgado, Lei 9.430/1996, art. 74 — A declaração de compensação, EC nº 113/2021, art. 3º — Selic única na Fazenda Pública, Precatório — correção sem juros no prazo constitucional