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EC nº 113/2021, art. 3º — Selic única na Fazenda Pública
Cálculos e Índices Texto alterado em 10/09/2025 Conferência em dia
O art. 3º da EC 113/2021, promulgada em 08/12/2021, unificou a atualização de tudo o que envolve a Fazenda Pública: incidência, uma única vez e até o efetivo pagamento, do índice da Selic acumulado mensalmente, inclusive no precatório e independentemente da natureza da verba, vedada cumulação com IPCA-E, TR, INPC ou juros de poupança. A EC 136/2025, em vigor desde 10/09/2025, reescreveu o caput: nos requisitórios da Fazenda federal, da expedição ao pagamento, a correção passa a ser pela variação do IPCA com juros simples de 2% a.a., vedados os compensatórios — e, para Estados, DF e Municípios, pôs a mesma regra no ADCT, art. 97, §§ 16 e 16-A, desde 01/08/2025; o § 1º torna a Selic um teto, aplicada em substituição quando o resultado a supere; o § 2º manda usar, no tributário, os critérios pelos quais a Fazenda remunera o próprio crédito; o § 3º afasta juros de mora na janela do art. 100, § 5º, da CF (Súmula Vinculante 17). O cálculo tem três blocos: até 11/2021, os critérios que dependem da natureza da verba (IPCA-E do Tema 810 e juros do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com o Tema 905 do STJ); de 12/2021 à EC 136, só Selic acumulada, nunca a anual; depois dela, nos requisitórios, da expedição ao pagamento, IPCA mais 2% limitados à Selic. O critério da fase anterior à expedição, depois da EC 136, ainda está em discussão: o laudo declara a premissa adotada.
Texto alterado. A EC 136/2025 deu nova redação ao art. 3º: nos requisitórios federais, IPCA mais juros simples de 2% a.a., com a Selic como teto; Estados, DF e Municípios seguem a mesma regra no ADCT, art. 97, §§ 16 e 16-A.
- Fonte
- Emenda Constitucional nº 113/2021, art. 3º, na redação da EC nº 136/2025; ADCT, art. 97, §§ 16 e 16-A
- Texto oficial
- www.planalto.gov.br
- Conferido em
- 20/10/2026
- Esta redação rege fatos desde
- 09/12/2021
Perícia julga fato passado. Fato anterior a 09/12/2021 se analisa pela redação vigente à época, não por esta.
O que diz
O art. 3º da EC nº 113/2021 unificou o critério de atualização de tudo o que envolve a Fazenda Pública:
"Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente."
Três palavras carregam a regra inteira:
- "uma única vez" — proíbe cumular a Selic com qualquer outro índice de correção ou de juros;
- "até o efetivo pagamento" — a Selic corre inclusive na fase de precatório;
- "independentemente de sua natureza" — vale para condenação tributária, previdenciária, de servidor, de desapropriação, contratual.
A emenda foi promulgada em 08/12/2021 (EC nº 113, de 8 de dezembro de 2021), e é essa a data de virada usada na prática.
⚠️ A EC nº 136/2025 REESCREVEU esse art. 3º
O texto acima é a redação original. A Emenda Constitucional nº 136, de 2025 deu nova redação ao caput e acrescentou três parágrafos. A regra hoje vigente é outra:
Caput (redação da EC 136/2025) — "Nos requisitórios que envolvam a Fazenda Pública federal, a partir da sua expedição até o efetivo pagamento, a atualização monetária será feita pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e, para fins de compensação da mora, incidirão juros simples de 2% a.a., vedada a incidência de juros compensatórios."
- § 1º — se o percentual de correção + juros apurado pelo caput for superior à variação da Selic no mesmo período, aplica-se a Selic em substituição. A Selic virou teto, não mais o índice único.
- § 2º — nos processos de natureza tributária, aplicam-se os mesmos critérios pelos quais a Fazenda remunera seu próprio crédito tributário.
- § 3º — durante o prazo do § 5º do art. 100 da CF, não incidem juros de mora sobre os precatórios ali pagos. É a Súmula Vinculante 17 elevada a texto constitucional expresso.
Três mudanças estruturais, e nenhuma é cosmética:
1. O alcance encolheu. O caput original valia para "as discussões e as condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza". O novo caput fala em requisitórios da Fazenda Pública federal, da expedição ao pagamento.
2. A fórmula mudou. Saiu "Selic acumulada, uma única vez"; entrou IPCA + 2% a.a. de juros simples, com a Selic como limite superior (§ 1º).
3. Juros compensatórios foram vedados expressamente, e os moratórios ficaram afastados na janela do art. 100, § 5º, da CF.
📌 Vigência e entes não federais. A EC 136 é de 09/09/2025, publicada e em vigor em 10/09/2025 (art. 9º). Para Estados, DF e Municípios, ela pôs a mesma regra no ADCT, art. 97, § 16: "A partir de 1º de agosto de 2025", os requisitórios, da expedição ao pagamento, corrigem-se pelo IPCA, com juros simples de 2% a.a. desde a expedição, sem juros compensatórios; e o § 16-A faz da Selic o teto.
⚠️ O que ainda não está resolvido: o critério da fase anterior à expedição do requisitório, depois da EC 136. Enquanto isso não estiver pacificado, o laudo declara a premissa adotada em vez de escolhê-la em silêncio.
Na prática da perícia
Todo cálculo contra a Fazenda passou a ter três blocos, não dois:
- Até 11/2021: os critérios anteriores, que dependem da natureza da verba — em geral IPCA-E para correção (Tema 810 do STF, RE 870.947) e juros da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97), com a sistematização do Tema 905 do STJ conforme a matéria.
- De 12/2021 até a EC 136/2025: só Selic acumulada, sem mais nada somado.
- A partir da EC 136/2025, nos requisitórios federais, da expedição ao pagamento: IPCA + juros simples de 2% a.a., limitados à Selic do mesmo período (§ 1º), sem juros compensatórios e sem juros de mora na janela do art. 100, § 5º, da CF. Nos requisitórios de Estados, DF e Municípios, a mesma regra desde 01/08/2025 (ADCT, art. 97, §§ 16 e 16-A).
O erro mais comum que a Procuradoria impugna é aplicar Selic e IPCA-E no período pós-EC 113, ou continuar somando juros de poupança sobre um valor já corrigido pela Selic. A partir da EC 136 há um erro novo e simétrico: seguir aplicando Selic pura ao requisitório, federal ou não, quando a regra passou a ser IPCA + 2% a.a. com a Selic apenas como teto — o que, em cenário de Selic alta, entrega valor maior do que o devido.
Exemplo
Condenação de município ao pagamento de diferenças salariais a servidor, verbas vencidas de 01/2019 a 12/2023, cálculo até 06/2026.
- 01/2019 a 11/2021: cada parcela corrigida pelo IPCA-E desde o respectivo vencimento, com juros de mora pelo índice da poupança desde a citação.
- 12/2021 até a expedição do requisitório: sobre o montante consolidado em 11/2021 e sobre as parcelas vencidas depois, incide apenas a Selic acumulada, sem correção adicional e sem juros adicionais (premissa a declarar, se a expedição for posterior à EC 136/2025).
- Expedido o precatório contra o município, depois de 01/08/2025: IPCA e juros simples de 2% a.a. desde a expedição, com a Selic como teto (ADCT, art. 97, §§ 16 e 16-A) — e não incidem juros de mora durante o prazo constitucional do art. 100, § 5º, da CF (Súmula Vinculante 17).
Erros que derrubam laudo
- Cumular Selic com IPCA-E, TR, INPC ou juros de poupança depois de 12/2021.
- Aplicar a Selic retroativamente a período anterior à emenda.
- Ignorar a Súmula Vinculante 17 na fase de precatório.
- Não identificar a natureza da verba no período anterior — é ela que define o índice antigo, pelo Tema 905.
- Usar Selic anual quando a norma fala em acumulação mensal.
- Citar o art. 3º da EC 113 pela redação original sem verificar a redação dada pela EC 136/2025 — é a falha mais grave hoje, porque muda a fórmula inteira do requisitório federal.
- Aplicar Selic pura ao requisitório depois da EC 136/2025: a regra virou IPCA + 2% a.a. de juros simples, com a Selic servindo de teto (§ 1º; para Estados, DF e Municípios, ADCT, art. 97, §§ 16 e 16-A, desde 01/08/2025), e não de índice.
- Somar juros compensatórios no requisitório: vedação expressa do novo caput.
- Cobrar juros de mora dentro da janela do art. 100, § 5º, da CF — o § 3º os afasta expressamente, e não só por força da SV 17.
- Em processo tributário, ignorar o § 2º, que manda usar os mesmos critérios pelos quais a Fazenda remunera seu próprio crédito.
Conecta com
O Tema 810 do STF, o Tema 905 do STJ, a Súmula Vinculante 17, o art. 100, § 5º, da CF (o § 1º antes da EC nº 62, de 2009), a EC 136/2025, o art. 97, §§ 16 e 16-A, do ADCT, o Manual de Cálculos da Justiça Federal e a Lei 14.905/2024, que fez movimento equivalente no direito civil comum.
Este verbete é um resumo curado, não o texto oficial. Ele existe para ser usado dentro de um laudo: no PeritOffice, o sistema para perito judicial, os 500 verbetes desta base ancoram o que a IA escreve — ela cita o dispositivo que está aqui, e não o que inventaria sozinha.
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