NBC PP 01 — Critérios técnicos de arbitramento

O que diz

O item 32 da NBC PP 01 (R2) lista os fatores que o perito contábil deve considerar ao elaborar o planejamento e a respectiva proposta de honorários — entre outros, diz a norma:

• o tempo e as etapas de trabalho previstas;
• a relevância, o vulto e a complexidade operacional;
• os recursos tecnológicos;
• a extensão e a profundidade dos exames e testes periciais;
• o risco e a responsabilidade;
• a equipe técnica;
• o lugar e o tempo de execução e a gestão exigidos;
• as peculiaridades regionais e a forma de recebimento;
• os requisitos de formação técnica, habilitação legal e experiência;
• as condições especiais de independência profissional, competência e renome, e a possibilidade de o perito ficar impedido de atuar em outros casos.

O item 33 completa: o perito deve evidenciar os critérios adotados na formação do preço, dentro da proporcionalidade e razoabilidade de cada caso, com o objetivo de ver a proposta aprovada.

⚠️ O que NÃO entra no valor dos honorários (item 35)

"O perito contábil deve ressalvar que as despesas com viagens, hospedagens, transporte, alimentação e outras despesas não estão inclusas na proposta de honorários, os quais devem ser objeto de pedido formal de ressarcimento."

Isso separa duas coisas que quase toda planilha de proposta mistura:

• Deslocamento como fator de esforço — legítimo, e está no item 32 ("o lugar e o tempo de execução", "peculiaridades regionais"). Ele justifica um valor-hora ou um número de horas maior.
• Despesa de viagem como rubrica somada ao total — é o que o item 35 veda. Ela sai da proposta e vira pedido formal de ressarcimento, com comprovante.

E o item 37 manda ressalvar que a proposta não contempla quesitos suplementares; a complementação, quando necessária, vem depois, com justificativa.

Na prática da perícia

Estes critérios são a linguagem técnica para fundamentar a proposta do art. 465, § 2º, do CPC. Uma proposta que os endereça um a um sai muito mais forte da impugnação do § 3º, porque a parte precisa atacar critérios reconhecidos pela norma profissional, e não um número solto.

A estrutura que funciona:

1. Quadro de horas por fase, com valor-hora — este é o honorário;

2. Ressalva do item 35: despesas de viagem, hospedagem, transporte e alimentação fora do total, com estimativa informada e pedido de ressarcimento ao final;

3. Ressalva do item 37: quesitos suplementares não contemplados;

4. Justificativa de cada critério do item 32 que eleva o valor;

5. Prazo pretendido e pedido de adiantamento do § 4º.

O valor-hora deve ser compatível com a qualificação e com o mercado regional. Peritos que praticam valor-hora muito acima da média devem justificar pela especialização rara — a norma prevê esse critério expressamente.

Exemplo

Proposta em apuração de haveres, endereçando os critérios da norma:

"A presente proposta observa os critérios do item [x] da NBC PP 01 (R2):

Relevância e vulto — apuração de haveres de sociedade com faturamento anual de R$ 18 milhões e patrimônio líquido contábil de R$ 1,5 milhão.

Complexidade — reavaliação de ativos a preço de saída (art. 606 do CPC), incluindo intangíveis mensurados por fluxo de caixa descontado, e reapuração do passivo com contingências.

Especialização exigida — o parágrafo único do art. 606 do CPC recomenda especialista em avaliação de sociedades; o subscritor detém certificação [x] (Anexo II).

Horas estimadas:

Riscos e responsabilidade — matéria de alta litigiosidade, com responsabilidade do art. 158 do CPC.

Total dos honorários: R$ 16.800,00. Prazo: 60 dias. Requer-se o adiantamento de 50% (art. 465, § 4º).

Ressalva do item 35 da NBC PP 01 (R2) — não estão inclusas nestes honorários as despesas com viagens, hospedagem, transporte, alimentação e outras despesas, que serão objeto de pedido formal de ressarcimento, mediante comprovante. Estimativa apenas informativa, para ciência das partes: deslocamento 2 × 180 km (R$ 792) e certidões e dados de mercado (R$ 640).

Ressalva do item 37 — esta proposta não contempla honorários relativos a quesitos suplementares."

O total pedido é R$ 16.800, não R$ 18.232. Os R$ 1.432 continuam sendo devidos ao perito — mas por via própria, com comprovante, e não somados ao honorário. Somá-los infla a base sobre a qual a parte impugna e mistura verba de natureza distinta.

Erros que derrubam laudo

• Propor número redondo sem discriminação.
• Não endereçar os critérios da norma profissional.
• Praticar valor-hora acima da média sem justificar a especialização.
• Omitir os custos diretos e absorvê-los depois.
• Não pedir o adiantamento quando há despesa prévia.
• Somar viagem, hospedagem, transporte e alimentação ao total dos honorários — o item 35 manda ressalvá-las e pedir ressarcimento formal.
• Omitir a ressalva dos quesitos suplementares (item 37) e depois tentar cobrar por rodada extra sem base na proposta.
• Apresentar o preço sem evidenciar os critérios que o formaram (item 33): número sem critério é o que a impugnação do § 3º corta primeiro.

Conecta com

O art. 465, §§ 2º a 5º, do CPC, o art. 95 (adiantamento e rateio), a NBC TP 01 (planejamento), a NBC PP 01 (itens 32, 33, 35, 37, 38 e 39), a NBC PG 01 (ética) e o verbete de proposta de honorários.