Liquidação por arbitramento e por artigos

O que diz

O art. 509 do CPC define as formas de liquidação da sentença ilíquida:

• I — por arbitramento, quando determinado pela sentença, convencionado pelas partes ou exigido pela natureza do objeto da liquidação;
• II — pelo procedimento comum, quando houver necessidade de alegar e provar fato novo.
• § 1º — quando na sentença houver parte líquida e parte ilíquida, ao credor é lícito promover simultaneamente a execução daquela e a liquidação desta.
• § 2º — quando a apuração depender apenas de cálculo aritmético, o credor procede à execução direta, instruindo o pedido com a memória discriminada.

Na prática da perícia

O art. 509 diz quando entra o perito:

A fronteira entre "cálculo aritmético" e "arbitramento" é o que mais gera discussão. Se a sentença define todos os parâmetros (índice, termo inicial, percentual) e falta só executar as contas, é § 2º. Se falta definir algum critério técnico, ou se é preciso avaliar bem, apurar quantidade ou medir extensão, é arbitramento.

Na prática, mesmo nas hipóteses do § 2º o juízo frequentemente nomeia perito calculista ou remete ao contador judicial quando a conta é volumosa ou as partes divergem — o que é razoável, embora tecnicamente seja auxílio, não liquidação por arbitramento.

Na liquidação por arbitramento, o procedimento segue os arts. 510 e 464 e seguintes: as partes apresentam pareceres e documentos, e o juiz nomeia perito se necessário.

Exemplo

Sentença condena a "indenizar os danos materiais decorrentes da interdição, a serem apurados em liquidação".

Enquadramento:

"A sentença não fixou o valor nem os parâmetros de apuração dos lucros cessantes, remetendo a matéria à liquidação. Não se trata, portanto, de mera atualização por cálculo aritmético (art. 509, § 2º), mas de liquidação por arbitramento (art. 509, I), por depender de exame técnico-contábil para: (i) apurar a margem de contribuição da atividade no período anterior; (ii) determinar os custos variáveis não incorridos durante a paralisação; e (iii) definir o período tecnicamente necessário à reparação."

Contraexemplo — sentença que condena a "pagar R$ 40.000, corrigidos pelo IPCA desde 03/2022 e com juros de mora de 1% ao mês desde a citação": aqui todos os parâmetros estão definidos. É cálculo aritmético (§ 2º), e o credor executa diretamente com memória discriminada — sem perícia.

Erros que derrubam laudo

• Aceitar nomeação para "liquidação" quando a sentença já definiu tudo e falta só a conta.
• Definir critério que a sentença não definiu (é do juiz, não do perito).
• Confundir liquidação por arbitramento com liquidação por artigos (fato novo).
• Não requerer a definição dos parâmetros quando a sentença é omissa.

Conecta com

Os arts. 509, 510 e 524 do CPC, o art. 465 (nomeação), o art. 473, § 2º (limites) e o verbete de memória de cálculo auditável.