Súmula 472/STJ — Comissão de permanência

O que diz

"A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual."

Duas regras: um teto (a comissão não pode superar a soma dos encargos do período de normalidade) e uma exclusividade (cobrada a comissão, não se cobram os outros encargos junto).

Na prática da perícia

Comissão de permanência é o encargo do período de inadimplência. A súmula impede a cumulação — que era a prática que gerou a maior parte das revisionais bancárias da década passada.

O trabalho do perito, na prática:

1. Identificar nos extratos e na planilha do banco se houve cobrança de comissão de permanência.

2. Verificar a cumulação: houve, no mesmo período, cobrança de juros remuneratórios, juros moratórios ou multa contratual junto com a comissão?

3. Verificar o teto: a comissão cobrada superou a soma dos encargos de normalidade?

4. Expurgar o que exceder e recalcular.

O expurgo é do que foi cumulado indevidamente, não da comissão inteira — ela é devida, dentro do limite e sem cumulação.

Duas súmulas correlatas completam o quadro: a 294 (a comissão é lícita, calculada pela taxa média de mercado, limitada à taxa do contrato) e a 296 (os juros remuneratórios pela comissão são limitados à taxa contratada).

Exemplo

Contrato inadimplente. A planilha do banco cobra, no mesmo mês:

Análise pela Súmula 472:

• Cobrada a comissão de permanência, os demais encargos não são exigíveis.
• Expurgo: R$ 380,00 + R$ 95,00 + R$ 190,00 = R$ 665,00 no mês.
• Verificação do teto: a comissão de R$ 1.240 não pode superar a soma dos encargos do período de normalidade. Se o encargo de normalidade era R$ 380 de juros + R$ 285 de mora e multa = R$ 665, a comissão está acima do teto, e o excedente de R$ 575 também é expurgado.

Repetindo o exame em 24 meses de inadimplência, o expurgo acumulado costuma superar o próprio saldo devedor cobrado.

Erros que derrubam laudo

• Expurgar a comissão inteira em vez do que foi cumulado e do que excedeu o teto.
• Verificar a cumulação mas esquecer o teto (são dois testes).
• Não identificar a comissão porque o banco a chama por outro nome na planilha.
• Deixar de apurar mês a mês — a cumulação pode ocorrer em alguns meses e não em outros.

Conecta com

As Súmulas 294, 296 e 30 do STJ, o Tema 246 do STJ, a Súmula 379 (juros moratórios até 1%) e o verbete da taxa média do Bacen.