Natureza da verba — o que sofre INSS e IR

O que diz

Separar verba salarial de indenizatória é o que define quanto de INSS e de IR incide sobre o crédito. A base normativa:

• Lei 8.212/1991, art. 28, § 9º — lista taxativamente o que não integra o salário de contribuição.
• CLT, art. 832, § 3º — a sentença ou o acordo homologado deve indicar a natureza de cada parcela.

Entram na base (salariais):

• salário, diferenças salariais e reajustes
• horas extras e o respectivo DSR
• adicionais de insalubridade, periculosidade, noturno, transferência
• 13º salário (com recolhimento em separado)
• férias gozadas e o terço sobre elas
• comissões e gratificações habituais
• aviso prévio trabalhado

Ficam de fora (indenizatórias):

• férias indenizadas e o respectivo terço
• aviso prévio indenizado
• multa de 40% do FGTS
• multas dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT
• indenização por dano moral e material
• diárias de viagem e ajuda de custo nos limites legais
• prêmios e abonos, mesmo habituais (CLT, art. 457, § 2º, e Lei 8.212/1991, art. 28, § 9º, "z") — até 10/11/2017 eles integravam: veja a redação anterior
• vale-transporte e alimentação em programa aprovado
• juros de mora (indenizatórios — OJ 400 da SDI-1)

Na prática da perícia

O laudo de liquidação precisa apresentar uma coluna de natureza ao lado de cada verba. Sem isso, a Vara não consegue expedir a guia de recolhimento e o processo trava.

O ponto que mais gera divergência é o aviso prévio: trabalhado é salarial, indenizado é indenizatório. E as férias: gozadas são salariais, indenizadas não.

Verba deferida em sentença sem indicação de natureza deve ser classificada pelo perito com a fundamentação expressa — e o perito deve sinalizar a ausência da discriminação do art. 832, § 3º, para que o juízo a supra.

Exemplo

Crédito rescisório de R$ 23.174,27 (do exemplo do verbete de aviso prévio):

Base de INSS e IR: R$ 3.750,00 — de um crédito de R$ 23.174,27. Classificar tudo como salarial multiplicaria os encargos por seis e transformaria o laudo em alvo certo.

Erros que derrubam laudo

• Aplicar um percentual global de "encargos" sobre o total, sem classificar verba a verba.
• Tratar férias indenizadas como salariais.
• Incluir a multa de 40% e as multas dos arts. 467 e 477 na base.
• Esquecer que o 13º tem recolhimento previdenciário em separado do salário do mês.
• Não apontar ao juízo a falta da discriminação exigida pelo art. 832, § 3º.

Conecta com

O art. 28, § 9º, da Lei 8.212/91, o art. 832, § 3º, da CLT, a Súmula 368 do TST, a OJ 400 da SDI-1 e o art. 12-A da Lei 7.713/88.