STJ — Correção do FGTS e a TR

O que diz

A correção monetária dos saldos das contas vinculadas do FGTS é feita pela TR (Lei 8.036/1990, art. 13), acrescida de juros de 3% ao ano.

A adequação desse critério foi questionada no STF na ADI 5090, sob o argumento de que a TR não repõe a inflação — a mesma razão que levou ao afastamento da TR nas condenações judiciais (Tema 810) e nos créditos trabalhistas (ADCs 58/59).

Enquanto não houver decisão definitiva com efeitos aplicáveis, os cálculos seguem os índices oficiais da conta.

Na prática da perícia

Este verbete existe para evitar dois erros opostos:

1. Antecipar a tese. Aplicar IPCA ou INPC na correção do FGTS antes de decisão com efeitos definidos é substituir critério legal vigente por expectativa. Um laudo assim é impugnado e refeito.

2. Ignorar a discussão. Quando o objeto da ação é exatamente a substituição do índice, o perito deve calcular as duas hipóteses — critério legal vigente e critério postulado —, para que a sentença seja líquida qualquer que seja o desfecho.

A regra prática: calcule pelo critério vigente, e apresente a hipótese alternativa quando ela for o objeto do pedido. Sempre declarando qual é qual.

Vale distinguir do que já está decidido: a correção do FGTS dentro da conta é uma coisa; a correção do crédito trabalhista em juízo é outra, e nesta a TR já foi afastada pelas ADCs 58/59.

Exemplo

Ação pedindo a substituição da TR pelo IPCA na correção do FGTS. Saldo de R$ 45.000 em 01/2015, apuração até 06/2026.

Hipótese A — critério legal vigente (TR + 3% a.a.):

• Fator acumulado do período: suponha 1,4820
• Saldo corrigido: 45.000 × 1,4820 = R$ 66.690,00

Hipótese B — critério postulado (IPCA + 3% a.a.):

• Fator acumulado: suponha 2,1140
• Saldo corrigido: 45.000 × 2,1140 = R$ 95.130,00

Diferença postulada: R$ 28.440,00

Redação:

"Apresentam-se as duas hipóteses porque a substituição do índice de correção das contas vinculadas do FGTS é objeto de discussão no STF (ADI 5090), sem decisão definitiva com efeitos aplicáveis até a data deste laudo. A hipótese A reflete o critério legal vigente (art. 13 da Lei 8.036/1990); a hipótese B, o critério postulado na inicial. A escolha entre elas é questão jurídica reservada ao juízo."

Erros que derrubam laudo

• Aplicar índice substitutivo antes de decisão com efeitos definidos.
• Não apresentar a hipótese alternativa quando ela é o objeto do pedido.
• Confundir a correção dentro da conta com a do crédito judicial (esta já segue as ADCs 58/59).
• Esquecer os 3% ao ano de juros da conta vinculada.

Conecta com

A Lei 8.036/90 (art. 13), o Tema 810 do STF, as ADCs 58/59, a Súmula 252 do STJ e a calculadora de FGTS.