Resolução CMN nº 3.919/2010 — tarifas na operação de crédito e o fato gerador da Tabela I

O que diz

A Resolução CMN nº 3.919/2010 é a norma que consolida a cobrança de tarifas de pessoas naturais — e é a régua de fato para as perguntas sobre Tarifa de Cadastro, TAC e afins.

Art. 3º — serviços prioritários. A cobrança de tarifa por serviços prioritários a pessoa natural — categoria que inclui expressamente contas de depósitos, transferências, operações de crédito e de arrendamento mercantil, cartão de crédito básico e cadastro — "deve observar a lista de serviços, a padronização, as siglas e os fatos geradores da cobrança estabelecidos na Tabela I anexa". Ou seja: não basta a tarifa estar no contrato; ela tem de existir na Tabela I e ser cobrada pelo fato gerador dela.

Art. 5º — serviços diferenciados. Admite-se a cobrança desde que explicitadas ao cliente as condições de utilização e de pagamento, dentro do rol do artigo.

O fato gerador da tarifa de cadastro é a "confecção de cadastro para início de relacionamento". A palavra que decide é início: ela remunera a abertura do vínculo com a instituição, não cada contrato novo do mesmo cliente.

Na prática da perícia

Verificar tarifa é perícia de fato: existe, quanto custou, qual o impacto financeiro. Declarar nulidade ou venda casada é mérito.

1. Liste as tarifas efetivamente cobradas, com valor e a forma de cobrança (à vista ou incorporada ao financiado).

2. Para cada uma, diga se consta da Tabela I e qual o fato gerador que a norma lhe atribui.

3. Confronte o fato gerador com os autos: houve início de relacionamento, ou o cliente já era correntista? O documento que responde isso é do banco.

4. Quantifique o efeito financeiro: tarifa incorporada ao valor financiado é capital que rende juros por todo o prazo — o custo dela não é o valor de face, é o valor de face acrescido dos juros que ela gerou. Apresente a memória de cálculo.

Exemplo

Tarifa de Cadastro de R$ 699,00 incorporada a um financiamento de 72 meses.

"A Tarifa de Cadastro consta da Tabela I da Resolução CMN nº 3.919/2010, cujo fato gerador é a confecção de cadastro para início de relacionamento. Não foi localizado nos autos documento que demonstre relacionamento anterior entre as partes [ou: consta às fls. X que o relacionamento é anterior a esta contratação]. O valor foi incorporado ao capital financiado e, à taxa efetiva apurada, gerou encargos de R$ W ao longo do prazo, totalizando R$ Z. A regularidade jurídica da cobrança é matéria reservada ao MM. Juízo."

Erros que derrubam laudo

• Afirmar que a tarifa é indevida (ou devida) — é mérito. O perito diz se ela consta da Tabela I, qual o fato gerador e quanto custou.
• Quantificar a tarifa pelo valor de face quando ela foi incorporada ao financiamento: falta o custo dos juros que ela própria gerou.
• Apresentar "custo adicional estimado" sem memória de cálculo, sem dizer o regime de juros e a forma de incidência. "Aprox." num laudo é rastreabilidade perdida.
• Ignorar o fato gerador: a tarifa de cadastro remunera o início do relacionamento, e a existência (ou não) de relação anterior é fato a apurar nos autos, não a presumir.
• Citar a Resolução 3.919 sem conferir a redação vigente da Tabela I na fonte oficial: ela recebeu alterações posteriores (Resolução nº 4.021/2011, entre outras).

Conecta com

O Tema 618 do STJ (REsp 1.251.331/RS) sobre tarifa de cadastro, o Tema 958 do STJ sobre tarifas de avaliação e serviços de terceiros, o seguro prestamista (REsp 1.639.620/SP), o CDC e a Resolução CMN nº 4.881/2020 (CET).