Súmula 382/STJ — Juros acima de 12% ao ano

O que diz

"A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade."

Duas palavras carregam a súmula: por si só. Ela não diz que taxa alta é lícita — diz que o simples fato de ultrapassar 12% ao ano não basta como prova de abusividade.

A súmula consolida o que já vinha da Súmula 596 do STF (a Lei de Usura não se aplica ao SFN) e da revogação do § 3º do art. 192 da CF pela EC 40/2003.

Na prática da perícia

A Súmula 382 define o que o laudo não pode fazer: concluir pela abusividade a partir do percentual isolado.

O que ela exige é a comparação do Tema 246 do STJ: taxa contratada × taxa média de mercado do Bacen, na mesma modalidade e no mês da contratação. O laudo quantifica a diferença; o juiz qualifica.

A jurisprudência posterior consolidou como referência prática o patamar de uma vez e meia a taxa média como indício de abusividade — mas isso é indício submetido ao juiz, não um teto legal, e o perito deve apresentá-lo como razão, não como conclusão.

Exemplo

Contrato de crédito pessoal não consignado com taxa de 5,20% ao mês (equivalente a 84,2% ao ano).

Redação que viola a súmula:

"A taxa de 84,2% ao ano é abusiva, pois supera em muito o limite de 12% ao ano."

Redação correta:

"A taxa contratada de 5,20% ao mês corresponde a 84,2% ao ano em regime composto. A taxa média divulgada pelo Banco Central para a modalidade 'crédito pessoal não consignado — pessoas físicas' na competência da contratação (05/2023) foi de 6,05% ao mês (série nº [n] do SGS, extraída em 02/07/2026). A taxa contratada, portanto, é inferior à média de mercado da modalidade, correspondendo a 0,86 vez a média."

Repare que, no exemplo, a taxa de 84,2% ao ano — que "parece" absurda — está abaixo da média de mercado daquela modalidade. É exatamente o que a Súmula 382 previne: julgar pelo número isolado.

Erros que derrubam laudo

• Concluir pela abusividade a partir do percentual isolado.
• Comparar com o limite de 12% ao ano, que não se aplica ao SFN.
• Usar a modalidade ou o mês errados na comparação.
• Tratar o parâmetro de 1,5 vez como regra legal.
• Emitir a qualificação jurídica ("abusivo"), violando o art. 473, § 2º, do CPC.

Conecta com

O Tema 246 do STJ, a Súmula 530 do STJ, a Súmula 596 do STF, a Súmula 297 do STJ (CDC) e o verbete da taxa média do Bacen.