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Base Legal Pericial · Cálculos e Índices

Taxa média de mercado do Bacen por modalidade

Cálculos e Índices Em vigor Conferência em dia

A taxa média de mercado é o parâmetro objetivo de aferição de abusividade em contrato bancário. Vem do Banco Central, que apura e divulga, por modalidade de crédito e por instituição, as taxas praticadas. Dois precedentes a usam: a Súmula 530/STJ manda aplicá-la quando não é possível comprovar a taxa efetivamente contratada, salvo se a cobrada for mais vantajosa ao devedor — não socorre a hipótese em que a contratada está provada; o STJ, no REsp 1.061.530/RS (Tema 27), a trata como referencial, e superá-la não indica, por si só, abusividade. Se ela basta, sozinha, para medir a abusividade é a questão do Tema 1378, afetado em 09/09/2025 e ainda sem tese. Três parâmetros precisam casar: a modalidade, pois as séries são separadas, crédito pessoal não consignado, consignado privado, consignado INSS, aquisição de veículos, aquisição de outros bens, cheque especial, cartão rotativo, capital de giro e desconto de duplicatas; o mês, que é o da contratação e não o atual; e a grandeza, mensal com mensal, anual com anual, nunca juros contra CET, que inclui tarifas, seguro e IOF. Busque no SGS do Bacen, anotando número da série e data de extração.

Fonte
Banco Central do Brasil — taxas de juros por modalidade
Texto oficial
www.bcb.gov.br
Conferido em
20/10/2026

O que diz

A taxa média de mercado é o parâmetro objetivo de aferição de abusividade em contratos bancários. Ela vem do Banco Central, que apura e divulga, por modalidade de crédito e por instituição, as taxas médias praticadas.

Dois precedentes a usam:

  • Súmula 530/STJ — não sendo possível comprovar a taxa efetivamente contratada, aplica-se a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa ao devedor.
  • REsp 1.061.530/RS (Tema 27/STJ) — a taxa média serve de referencial, mas superá-la não indica abusividade por si só. Se ela basta, sozinha, para medir a abusividade é a questão do Tema 1378, afetado em 09/09/2025 e ainda sem tese.

Na prática da perícia

Três parâmetros precisam casar, e é aí que a maioria dos laudos erra:

1. A modalidade. O Bacen divulga séries separadas: crédito pessoal não consignado, consignado para trabalhadores do setor privado, consignado para o INSS, aquisição de veículos, aquisição de outros bens, cheque especial, cartão rotativo, capital de giro, desconto de duplicatas. Comparar um financiamento de veículo com a média de "crédito pessoal" invalida a comparação.

2. O mês. A taxa de referência é a do mês da contratação, não a atual.

3. A grandeza. Compare taxa mensal com mensal e anual com anual. E não compare taxa de juros com CET — o Custo Efetivo Total inclui tarifas, seguro e IOF, sendo naturalmente maior.

Onde buscar: Sistema Gerenciador de Séries Temporais (SGS) do Bacen, anotando o número da série e a data de extração no laudo. Sem esses dois dados a conta não é reproduzível.

Exemplo

Financiamento de veículo, pessoa física, contratado em 03/2022, taxa de 3,80% a.m.

ItemValor
Taxa contratada3,80% a.m.
Taxa média Bacen — aquisição de veículos PF, 03/20221,95% a.m.
Razão1,95 vez a média
Diferença+1,85 p.p. ao mês

Redação correta no laudo:

"A taxa contratada de 3,80% ao mês corresponde a 1,95 vez a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para a modalidade 'aquisição de veículos — pessoas físicas' na competência 03/2022 (1,95% a.m.), série nº [n] do SGS, extraída em 02/07/2026. Recalculado o contrato pela taxa média, o saldo devedor em 06/2026 seria de R$ 41.230,00, contra R$ 58.470,00 apurados pelo critério contratual — diferença de R$ 17.240,00."

O perito quantifica; a abusividade é qualificação do juiz.

Erros que derrubam laudo

  • Usar a modalidade errada.
  • Usar a taxa média de hoje para contrato antigo.
  • Comparar taxa de juros com CET.
  • Concluir "abusivo" (viola o art. 473, § 2º).
  • Não citar série e data de extração.
  • Aplicar a Súmula 530 quando a taxa contratada está provada — ela só socorre a hipótese de impossibilidade de comprovação.

Conecta com

O Tema 27 e as Súmulas 382, 530 e 297 do STJ, o Tema 618 (tarifas), o Tema 972 (seguro prestamista) e o verbete de anatocismo.

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Este verbete é um resumo curado, não o texto oficial. Ele existe para ser usado dentro de um laudo: no PeritOffice, o sistema para perito judicial, os 500 verbetes desta base ancoram o que a IA escreve — ela cita o dispositivo que está aqui, e não o que inventaria sozinha.

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