Taxa média de mercado do Bacen por modalidade

O que diz

A taxa média de mercado é o parâmetro objetivo de aferição de abusividade em contratos bancários. Ela vem do Banco Central, que apura e divulga, por modalidade de crédito e por instituição, as taxas médias praticadas.

Duas súmulas a usam:

• Súmula 530/STJ — não sendo possível comprovar a taxa efetivamente contratada, aplica-se a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa ao devedor.
• Tema 246/STJ — a taxa média serve de parâmetro, mas superá-la não indica abusividade por si só.

Na prática da perícia

Três parâmetros precisam casar, e é aí que a maioria dos laudos erra:

1. A modalidade. O Bacen divulga séries separadas: crédito pessoal não consignado, consignado para trabalhadores do setor privado, consignado para o INSS, aquisição de veículos, aquisição de outros bens, cheque especial, cartão rotativo, capital de giro, desconto de duplicatas. Comparar um financiamento de veículo com a média de "crédito pessoal" invalida a comparação.

2. O mês. A taxa de referência é a do mês da contratação, não a atual.

3. A grandeza. Compare taxa mensal com mensal e anual com anual. E não compare taxa de juros com CET — o Custo Efetivo Total inclui tarifas, seguro e IOF, sendo naturalmente maior.

Onde buscar: Sistema Gerenciador de Séries Temporais (SGS) do Bacen, anotando o número da série e a data de extração no laudo. Sem esses dois dados a conta não é reproduzível.

Exemplo

Financiamento de veículo, pessoa física, contratado em 03/2022, taxa de 3,80% a.m.

Redação correta no laudo:

"A taxa contratada de 3,80% ao mês corresponde a 1,95 vez a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para a modalidade 'aquisição de veículos — pessoas físicas' na competência 03/2022 (1,95% a.m.), série nº [n] do SGS, extraída em 02/07/2026. Recalculado o contrato pela taxa média, o saldo devedor em 06/2026 seria de R$ 41.230,00, contra R$ 58.470,00 apurados pelo critério contratual — diferença de R$ 17.240,00."

O perito quantifica; a abusividade é qualificação do juiz.

Erros que derrubam laudo

• Usar a modalidade errada.
• Usar a taxa média de hoje para contrato antigo.
• Comparar taxa de juros com CET.
• Concluir "abusivo" (viola o art. 473, § 2º).
• Não citar série e data de extração.
• Aplicar a Súmula 530 quando a taxa contratada está provada — ela só socorre a hipótese de impossibilidade de comprovação.

Conecta com

O Tema 246 e as Súmulas 382, 530 e 297 do STJ, o Tema 618 (tarifas), o Tema 972 (seguro prestamista) e o verbete de anatocismo.