Lei 6.194/1974, art. 3º — DPVAT: os tetos e a escada da invalidez parcial

O que diz

O art. 3º da Lei nº 6.194/1974, na redação da Lei nº 11.482/2007, fixa os danos pessoais cobertos e os valores, por pessoa vitimada:

• I — R$ 13.500,00 no caso de morte;
• II — até R$ 13.500,00 no caso de invalidez permanente;
• III — até R$ 2.700,00 de reembolso à vítima das despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas.

O "até" dos incisos II e III é o que transforma isto numa perícia. O § 1º manda enquadrar na TABELA ANEXA à lei as lesões diretamente decorrentes do acidente e não suscetíveis de amenização por medida terapêutica, classificando a invalidez permanente como total ou parcial, e a parcial em completa ou incompleta:

• parcial COMPLETA — a perda anatômica ou funcional é enquadrada diretamente num dos segmentos da tabela, e a indenização é o percentual ali previsto aplicado ao valor máximo da cobertura;
• parcial INCOMPLETA — faz-se o mesmo enquadramento e, em seguida, uma redução proporcional pela repercussão: 75% para perdas de repercussão intensa, 50% para média, 25% para leve e 10% para sequelas residuais.

Na prática da perícia

A conta tem dois degraus, e o erro mais comum é parar no primeiro. Primeiro o segmento corporal define o percentual da tabela; depois, se a perda for incompleta, o grau de repercussão reduz aquele percentual. Só então se aplica o resultado ao teto.

A exigência de que a lesão não seja suscetível de amenização terapêutica é o filtro de "permanente": quadro em tratamento com prognóstico de recuperação não é invalidez permanente para esta lei.

Exemplo

Perda funcional incompleta de um membro cujo segmento vale 70% na tabela anexa, com repercussão classificada como média. A indenização é 70% × 50% = 35% do teto de R$ 13.500,00 — e não os 70% que o primeiro degrau sozinho sugeriria.

Erros que derrubam laudo

• Aplicar o teto cheio a toda invalidez permanente, ignorando que o inciso II diz "até".
• Enquadrar na tabela e não aplicar a segunda redução da invalidez parcial incompleta.
• Classificar como permanente lesão ainda suscetível de amenização terapêutica.
• Somar as despesas médicas ao teto da invalidez: são coberturas distintas, com tetos próprios.

Conecta com

A Súmula 474/STJ (a indenização do DPVAT em caso de invalidez parcial é proporcional ao grau da invalidez), a tabela anexa à própria lei e a perícia médica de incapacidade.