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Resoluções CMN 2.303/1996, 3.518/2007 e 3.693/2009 — a cadeia das tarifas bancárias
Legislação Em vigor Conferência em dia
A sequência normativa que decide se uma tarifa era exigível, e quando. A Resolução CMN 2.303/1996 regia a cobrança até 30/04/2008; a Resolução CMN 3.518, de 06/12/2007, com a redação da Resolução CMN 3.693/2009, entrou em vigor naquela data e mudou o regime; a Resolução CMN 3.919/2010 sucedeu a disciplina. É esta cadeia que o STJ usou como fronteira nas Súmulas 565 e 566: TAC e TEC válidas só nos contratos ANTERIORES a 30/04/2008, tarifa de cadastro admitida nos POSTERIORES. O perito data o contrato e escolhe o elo da cadeia — não escolhe a tarifa.
- Fonte
- CMN, Resoluções nº 2.303/1996, nº 3.518/2007 e nº 3.693/2009 (revogadas), citadas como referência nas Súmulas 565 e 566 do STJ
- Texto oficial
- www.bcb.gov.br
- Conferido em
- 01/09/2026
O que diz
A sequência normativa que decide se uma tarifa era exigível, e quando:
| Norma | Papel |
|---|---|
| Resolução CMN 2.303/1996 | regia a cobrança até 30/04/2008 |
| Resolução CMN 3.518, de 06/12/2007 | entrou em vigor em 30/04/2008 e mudou o regime |
| Resolução CMN 3.693/2009 | deu nova redação à anterior |
| Resolução CMN 3.919/2010 | sucedeu a disciplina |
É esta cadeia que o STJ usou como fronteira nas Súmulas 565 e 566.
Na prática da perícia
O perito não escolhe a tarifa: data o contrato e escolhe o elo da cadeia.
O roteiro:
1. Data da celebração do contrato — não a da cobrança.
2. Antes de 30/04/2008: TAC e TEC válidas (Súmula 565); tarifa de cadastro sem o amparo da Súmula 566.
3. A partir de 30/04/2008: TAC e TEC inválidas; tarifa de cadastro admitida no início do relacionamento.
4. Identificar a tarifa pelo fato gerador, porque o nome muda de banco para banco.
Exemplo
| Contrato | TAC | Tarifa de cadastro |
|---|---|---|
| 03/2007 | devida | sem amparo na Súmula 566 |
| 11/2009 | indevida | devida, se for o início do relacionamento |
Um mesmo cliente pode ter os dois contratos, e a planilha precisa tratar cada um pelo seu elo.
Erros que derrubam laudo
- Expurgar toda TAC sem datar o contrato.
- Validar toda tarifa de cadastro sem verificar o início do relacionamento.
- Tratar renegociação posterior a 30/04/2008 como se fosse o contrato original.
Conecta com
As Súmulas 565 e 566 do STJ, o Tema 1268 e os verbetes de tarifas bancárias.
Este verbete é um resumo curado, não o texto oficial. Ele existe para ser usado dentro de um laudo: no PeritOffice, os 492 verbetes desta base ancoram o que a IA escreve — ela cita o dispositivo que está aqui, e não o que inventaria sozinha.
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