Lei nº 8.100/1990 — Quando o FCVS deixou de ser automático

O que diz

A Lei 8.100/1990, de 5 de dezembro de 1990, trata do reajuste das prestações dos contratos do SFH vinculados ao PES/CP — e é no art. 3º que ela toca o FCVS.

• Art. 1º — as prestações vinculadas ao PES/CP são reajustadas na data-base da revisão salarial da categoria, pelos percentuais que indica.
• Art. 2º — ao mutuário cujo aumento salarial for inferior aos percentuais do art. 1º fica assegurado o reajuste idêntico ao do seu próprio aumento salarial, desde que comprove perante o agente financeiro.
• Art. 3º, na redação da Lei 10.150/2000 — o FCVS quitará somente um saldo devedor remanescente por mutuário ao final do contrato, exceto os relativos a contratos firmados até 05/12/1990.
• § 1º — quem contribuiu para o FCVS em mais de um financiamento, desde que não sejam imóveis na mesma localidade, tem cobertura assegurada nas quitações do art. 5º da Lei 8.004/1990;
• § 2º — figurar como co-devedor em contrato anterior não conta como ter mais de um financiamento;
• § 3º — a CEF, como administradora do FCVS, mantém o CADMUT, o cadastro nacional de mutuários. É o instrumento que faz o "somente um" ser verificável.

⚠️ O que esta lei NÃO diz: ela não fixa 01/03/1990 nem qualquer outra data como marco da exigência de cláusula expressa de cobertura. Esse marco (31/03/1990) está no art. 5º da Lei 8.004/1990.

Na prática da perícia

O art. 2º é a alma do PES/CP em perícia: quando o reajuste da prestação superou o aumento salarial do mutuário e ele comprovou, o reajuste devido era o do salário dele. A diferença acumulada é resíduo — e resíduo é o que se discute no fim do contrato.

O art. 3º entra na outra ponta: quantos saldos o Fundo quita. A resposta é um por mutuário, com a exceção dos contratos até 05/12/1990. O § 2º evita a armadilha de contar como "dois financiamentos" a participação como co-devedor.

Exemplo

Mutuário com dois financiamentos do SFH, ambos com resíduo ao final:

• Contrato A, de 1989 — anterior a 05/12/1990, na exceção do art. 3º;
• Contrato B, de 1992, com cláusula expressa de cobertura — é o "um saldo" que o Fundo quita;
• se o mesmo mutuário figurasse apenas como co-devedor num terceiro contrato, o § 2º diz que isso não o torna titular de mais um financiamento.

O laudo tem de dizer qual saldo o Fundo absorve e qual fica com o mutuário — nunca zerar os dois em silêncio.

Erros que derrubam laudo

• Atribuir a esta lei o marco de 1990 para a cláusula expressa de cobertura.
• Zerar mais de um saldo residual por mutuário sem verificar a exceção dos contratos até 05/12/1990.
• Contar co-devedor como financiamento próprio (§ 2º).
• No PES/CP, reajustar pelo índice geral quando o mutuário comprovou aumento salarial menor (art. 2º).

Conecta com

A Lei 8.004/1990 (transferência e o marco de 31/03/1990), a Lei 8.692/1993 (fim do FCVS), a Lei 10.150/2000 (novação e a redação vigente do art. 3º) e a calculadora de SFH/SFI.