Diferenças de FGTS e reflexo na multa de 40%

O que diz

A multa rescisória do FGTS incide sobre o saldo da conta vinculada na data da rescisão:

• Lei 8.036/1990, art. 18, § 1º — na dispensa sem justa causa, o empregador deposita importância igual a 40% do montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros.
• CLT, art. 484-A, I — no acordo entre as partes, a multa é de 20%.
• OJ 341 da SDI-1 do TST — a diferença de multa decorrente da atualização por expurgos inflacionários é de responsabilidade do empregador.

Na prática da perícia

A base da multa é o montante de todos os depósitos atualizados, não o valor sacado nem a soma nominal dos depósitos. Isso inclui:

• os depósitos mensais de 8% sobre a remuneração;
• a correção pelos índices do FGTS (TR + 3% a.a.);
• os depósitos incidentes sobre o aviso prévio indenizado (Súmula 305 do TST);
• os depósitos sobre as verbas reconhecidas em juízo.

Depósito a menor reduz a multa, e é o caso mais comum. A base é o montante que DEVERIA estar depositado, não o que está: conferidas as guias contra a folha, competência a competência, a diferença de recolhimento entra na base antes de aplicar os 40%. Recolher abaixo dos 8% da remuneração, deixar competência em aberto ou omitir verba de natureza salarial da base do FGTS produzem todos o mesmo efeito — conta vinculada menor, multa rescisória menor. O laudo apura as duas coisas na mesma planilha: a diferença de depósito e a multa que ela arrasta.

Nas ações trabalhistas, o cálculo tem duas parcelas que costumam ser confundidas:

1. FGTS não depositado sobre verbas deferidas — 8% sobre as parcelas salariais reconhecidas.

2. Multa de 40% sobre o saldo total, incluindo o FGTS da parcela 1.

Ou seja: a multa incide sobre o saldo somado ao FGTS das verbas reconhecidas, e não apenas sobre o saldo preexistente.

Exemplo

Rescisão sem justa causa. Saldo depositado na conta vinculada: R$ 20.000. Verbas salariais reconhecidas em juízo geram FGTS de R$ 684.

Cálculo correto:

• FGTS sobre as verbas: 8.550 × 8% = R$ 684,00
• Base da multa: 20.000 + 684 = R$ 20.684,00
• Multa de 40%: R$ 8.273,60

Erro comum — aplicar a multa só sobre o saldo preexistente:

• 20.000 × 40% = R$ 8.000,00
• Diferença de R$ 273,60 neste caso pequeno; em condenações com verbas salariais expressivas, a diferença chega a dezenas de milhares.

No acordo do art. 484-A, com os mesmos números:

• 20.684 × 20% = R$ 4.136,80

Nas diferenças por expurgos (OJ 341), a base é a diferença de saldo recomposta, e não o saldo inteiro — ver o verbete específico.

Erros que derrubam laudo

• Aplicar a multa apenas sobre o saldo preexistente, esquecendo o FGTS das verbas reconhecidas.
• Usar a soma nominal dos depósitos em vez do montante atualizado.
• Aplicar 40% no acordo do art. 484-A (é 20%).
• Aplicar multa em pedido de demissão, justa causa ou término de contrato determinado.
• Esquecer o FGTS sobre o aviso prévio indenizado.
• Cobrar depósitos de mais de cinco anos quando a ciência da lesão é de 13/11/2014 em diante, ou aplicar os trinta anos a toda a conta: a Súmula 362 do TST manda, para a contagem que já corria em 13/11/2014, o prazo que se consumar primeiro (STF, ARE 709.212).

Conecta com

A Lei 8.036/90 (arts. 15 e 18), o art. 484-A da CLT, a Súmula 305 do TST, a Súmula 362 do TST (prescrição do FGTS), a OJ 341 da SDI-1 e o verbete de expurgos inflacionários.