STF, ADCs 58 e 59 — Correção dos créditos trabalhistas

O que diz

Em 18/12/2020, o Plenário do STF julgou conjuntamente as ADCs 58 e 59 e as ADIs 5867 e 6021, definindo o regime de atualização dos créditos trabalhistas. A conclusão:

• Afastou a TR como índice de correção dos débitos trabalhistas, por não repor a inflação.
• Fase pré-judicial (antes do ajuizamento): IPCA-E para correção monetária, somado aos juros de mora do art. 39, caput, da Lei 8.177/91 (índice da caderneta de poupança — TR + 6% a.a.).
• A partir do ajuizamento: taxa Selic, que já engloba correção monetária e juros de mora.
• Vedada a cumulação da Selic com qualquer outro índice de correção ou juros no mesmo período.
• O STF modulou os efeitos: preservou pagamentos já efetuados com TR ou IPCA-E e as decisões transitadas em julgado com critério expresso; os processos em curso sem trânsito, ou com decisão que não fixou critério, seguem a nova regra.

Na prática da perícia

Todo cálculo trabalhista passa a ter duas fases separadas pela data do ajuizamento da reclamação:

• Do vencimento de cada parcela até a véspera do ajuizamento: IPCA-E + juros do art. 39 (poupança).
• Do ajuizamento em diante: Selic acumulada, sozinha.

A data do ajuizamento vira, portanto, um dado essencial do cálculo — e tem de estar identificada no laudo, com a folha dos autos.

O erro mais frequente e mais fácil de detectar é somar Selic + juros de 1% a.m. depois do ajuizamento, ou Selic + IPCA-E. A decisão é expressa: na fase judicial, a Selic é índice único.

Exemplo

Verba trabalhista de R$ 10.000,00 vencida em 03/2019, reclamação ajuizada em 08/2021, cálculo até 06/2026:

1. 03/2019 a 07/2021: corrige R$ 10.000,00 pelo IPCA-E acumulado do período e soma juros do art. 39 (poupança) sobre esse valor.

2. 08/2021 a 06/2026: sobre o montante apurado ao final da fase 1, incide apenas a Selic acumulada. Nada de IPCA-E, nada de 1% ao mês.

A memória precisa mostrar a linha de virada em 08/2021, com a data do ajuizamento e a folha dos autos que a comprova.

Erros que derrubam laudo

• Cumular Selic com qualquer outra coisa na fase judicial.
• Usar a data da citação em vez do ajuizamento como marco (a decisão fala em ajuizamento).
• Aplicar a regra nova a processo com trânsito em julgado que fixou critério expresso — a modulação protege esses casos.
• Continuar usando TR em qualquer trecho do cálculo trabalhista.
• Não identificar nos autos a data do ajuizamento: sem ela, o cálculo não é conferível.

Conecta com

O Tema 810 do STF e o Tema 905 do STJ (a lógica equivalente na Fazenda Pública), a EC 113/2021, o art. 39 da Lei 8.177/91 e o verbete de memória de cálculo auditável.