Súmula 123/CARF — O IRRF de rendimento sujeito a ajuste anual é pagamento apto a atrair o art. 150, § 4º

O que diz

Súmula 123 do CARF — "Imposto de renda retido na fonte relativo a rendimentos sujeitos a ajuste anual caracteriza pagamento apto a atrair a aplicação da regra decadencial prevista no artigo 150, §4º, do Código Tributário Nacional."

Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em 03/09/2018. Vinculante para a administração tributária federal (Portaria ME nº 129, de 01/04/2019).

É a irmã do IRPF entre as três da decadência — as outras são a Súmula 99/CARF — Recolhimento ainda que PARCIAL da contribuição previdenciária já é pagamento antecipado (contribuições previdenciárias) e a Súmula 135/CARF — A estimativa mensal de IRPJ e CSLL é pagamento que atrai o art. 150, § 4º (estimativa de IRPJ e CSLL).

Na prática da perícia

O caso comum da perícia de imposto de renda: o contribuinte não recolheu carnê-leão nem quitou o ajuste, e por isso o Fisco sustenta que não houve pagamento — logo, art. 173, I. A retenção na fonte basta.

🔴 O recorte é RENDIMENTO SUJEITO A AJUSTE ANUAL, e ele exclui a retenção exclusiva na fonte — aquela que encerra a tributação e não entra na declaração de ajuste. Estender a súmula a ela é ir além do que ela decide.

📌 Onde o perito confere: o informe de rendimentos da fonte pagadora, a DIRF e a própria declaração de ajuste. O que importa é ter havido retenção na competência do fato gerador alcançada pelo auto.

Exemplo

Auto sobre omissão de rendimentos do ano-calendário 2018, de contribuinte que teve IRRF sobre salários, com ciência em 10/2024.

O auto cientificado em 10/2024 é intempestivo pela súmula, e tempestivo sem ela. Um ano de diferença decide o processo inteiro.

🔴 O último dia é 31/12, e não 1º/01 do ano seguinte — ver CTN, arts. 150, § 4º, e 173 — Decadência do crédito tributário e a data de corte. E o que fecha ou não o intervalo é a data da CIÊNCIA do sujeito passivo, não a da lavratura do auto.

Erros que derrubam laudo

• Concluir que não houve pagamento porque o ajuste não foi quitado. A retenção é o pagamento de que a súmula fala.
• Aplicá-la a rendimento de tributação EXCLUSIVA na fonte — está fora do recorte.
• Confundir o fato gerador do IRPF anual (31/12 do ano-calendário) com a data da retenção mensal.
• Não juntar a prova da retenção. Sem informe ou DIRF nos autos, a afirmação não se sustenta.

Conecta com

Súmula 99/CARF — Recolhimento ainda que PARCIAL da contribuição previdenciária já é pagamento antecipado e Súmula 135/CARF — A estimativa mensal de IRPJ e CSLL é pagamento que atrai o art. 150, § 4º, as outras duas irmãs; CTN, arts. 150, § 4º, e 173 — Decadência do crédito tributário e a data de corte e Súmula 101/CARF — Na regra do art. 173, I, a decadência conta do 1º dia do exercício seguinte; Súmula 72/CARF — Dolo, fraude ou simulação deslocam a decadência para o art. 173, I, do CTN, que devolve o marco ao art. 173, I quando há dolo; e Lei nº 7.713/1988, art. 12-A — Rendimentos recebidos acumuladamente, para os rendimentos recebidos acumuladamente.