SV 4/STF — Salário mínimo como base de cálculo

O que diz

"Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial."

A súmula vinculante tem duas ordens: não usar o mínimo como indexador, e não substituí-lo por decisão judicial.

Na prática da perícia

O efeito prático no adicional de insalubridade é peculiar e precisa ser bem entendido:

• O art. 192 da CLT manda calcular o adicional sobre o salário mínimo.
• A SV 4 diz que o mínimo não pode ser indexador — mas também diz que o Judiciário não pode substituí-lo.
• O TST tentou substituir pelo salário-base (nova redação da Súmula 228), e o STF suspendeu essa parte por liminar na Rcl 6266, exatamente porque a substituição judicial viola a segunda ordem da SV 4. A Súmula 228 foi depois cancelada pela Res. 225/2025 do TST.

Resultado: na ausência de lei nova ou de norma coletiva dispondo diferentemente, a base continua sendo o salário mínimo. É um estado de coisas juridicamente incômodo, mas é o vigente.

O que o perito faz: calcula sobre o salário mínimo, cita a SV 4 e o cancelamento da Súmula 228, e — quando houver norma coletiva prevendo base diversa — apresenta as duas hipóteses, para que o juízo decida.

Exemplo

Empregado com salário-base de R$ 3.000, insalubridade em grau médio (20%), 36 meses. Salário mínimo de R$ 1.621,00.

Hipótese A — base salário mínimo (SV 4; Súmula 228 cancelada):

• 1.621,00 × 20% = R$ 324,20/mês
• Em 36 meses: R$ 11.671,20

Hipótese B — base salário-base (norma coletiva que a fixe, ou entendimento diverso do juízo):

• 3.000,00 × 20% = R$ 600,00/mês
• Em 36 meses: R$ 21.600,00

Diferença: R$ 9.928,80, mais reflexos.

Redação no laudo:

"Adota-se como base o salário mínimo, na forma do art. 192 da CLT, uma vez que a Súmula 228 do TST — que elegia o salário-base — teve a eficácia suspensa por decisão do STF na Rcl 6266, à luz da Súmula Vinculante 4, e foi cancelada pela Res. 225/2025 do TST. Apresenta-se, subsidiariamente, o cálculo pela base do salário contratual (hipótese B), para o caso de o juízo adotar entendimento diverso ou de aplicar-se norma coletiva com base própria."

Esse laudo permite sentença líquida em qualquer cenário.

Erros que derrubam laudo

• Usar o salário-base como se a Súmula 228 estivesse vigente: ela foi cancelada.
• Não apresentar as duas hipóteses quando há controvérsia ou norma coletiva.
• Ignorar norma coletiva que fixe base diversa (o Tema 1.046 do STF prestigia o negociado).
• Aplicar a SV 4 ao adicional de periculosidade (lá a base é o salário básico pela Súmula 191, sem controvérsia).

Conecta com

O art. 192 da CLT, a Súmula 228 do TST (cancelada), a Súmula 448, a NR-15, o Tema 1.046 do STF e a Súmula 191 (periculosidade).