Perícia requerida pela Fazenda Pública

O que diz

O art. 91 do CPC trata das despesas quando a parte é a Fazenda Pública, o Ministério Público ou a Defensoria Pública:

• Caput — as despesas dos atos processuais praticados a requerimento desses entes serão pagas ao final pelo vencido.
• § 1º — as perícias requeridas por eles poderão ser realizadas por entidade pública ou, havendo previsão orçamentária, ter os valores adiantados por aquele que requerer a prova.
• § 2º — não havendo previsão orçamentária no exercício, o valor será pago no exercício seguinte ou ao final, pelo vencido, caso o processo se encerre antes.

Na prática da perícia

O art. 91 cria um regime diferente do art. 95, e o perito precisa saber em qual está:

A consequência prática é dura: perícia requerida pela Fazenda ou pelo MP pode significar receber ao final do processo — anos depois. O § 1º permite o adiantamento, mas condiciona à previsão orçamentária, e o § 2º admite empurrar para o exercício seguinte.

Antes de aceitar, vale peticionar perguntando qual será o regime: entidade pública, adiantamento com dotação, ou pagamento ao final. A resposta muda a decisão econômica.

Quando há entidade pública apta (universidade, instituto de criminalística, órgão técnico), essa é a via preferencial do § 1º — e o perito particular simplesmente não é nomeado.

Exemplo

Ação civil pública ambiental, perícia requerida pelo Ministério Público.

Petição do perito nomeado, antes de iniciar:

"Nomeado para a perícia requerida pelo Ministério Público, e considerando que a hipótese se rege pelo art. 91 do CPC, requer o subscritor o esclarecimento sobre o regime de pagamento aplicável:

(i) se haverá adiantamento com base em previsão orçamentária, na forma do § 1º; ou

(ii) se o pagamento se dará ao final, pelo vencido, na forma do caput.

A informação é necessária porque o trabalho demanda desembolsos prévios de R$ 8.400,00 com ensaios laboratoriais de solo e água em laboratório acreditado, levantamento aerofotogramétrico e deslocamento à área, custos que não podem ser suportados pelo subscritor por prazo indeterminado.

Requer, alternativamente, seja avaliada a realização por entidade pública, na forma do próprio § 1º."

Essa petição resolve o problema antes que ele exista.

Erros que derrubam laudo

• Aceitar perícia do art. 91 assumindo que haverá depósito prévio.
• Iniciar diligências com desembolso próprio sem esclarecer o regime.
• Confundir o art. 91 com o art. 95.
• Não sugerir a via da entidade pública quando ela existe e é adequada.

Conecta com

O art. 95 do CPC, o art. 465, §§ 2º a 5º, a Resolução CNJ 232/2016 e o verbete de rateio de honorários.