Lei nº 14.690/2023, art. 28 — Teto de 100% para juros e encargos do cartão

O que diz

A Lei nº 14.690, de 3 de outubro de 2023 (Desenrola Brasil) manda os emissores de cartão de crédito e de outros instrumentos de pagamento pós-pagos submeterem anualmente ao CMN, como autorregulação, limites para as taxas de juros e encargos do crédito rotativo e do parcelamento de fatura (art. 28, caput).

O § 1º é o dispositivo que interessa à perícia: se esses limites não forem aprovados no prazo de 90 dias contado da publicação da Lei, o total cobrado em cada caso a título de juros e encargos financeiros não poderá exceder o valor original da dívida. O § 2º estende o limite a quem deixar de aderir à autorregulação.

🔴 É teto de MONTANTE, não de taxa. Uma taxa de 15% ao mês continua lícita no cartão; o que não pode é o acumulado de juros e encargos passar do valor original daquela operação. Quem confunde as duas coisas escreve que "o rotativo está limitado a X% ao mês" — afirmação que a Lei não faz.

A regulamentação veio na Resolução CMN nº 5.112, de 21/12/2023, que inseriu na Resolução nº 4.549/2017 os arts. 2º-A a 2º-D:

• art. 2º-A, II e III — juros são os remuneratórios; encargos financeiros são a multa e os juros de mora por atraso e quaisquer tarifas e comissões incidentes na operação. Os dois entram no mesmo teto;
• art. 2º-A, IV — o valor original da dívida é o saldo das operações de rotativo ou de parcelamento de fatura, apurado toda vez que é concedida nova operação de financiamento do saldo;
• art. 2º-A, parágrafo único — rotativo migrado para parcelamento tem por valor original o montante inicial do rotativo, e o total cobrado se apura desde o início dele: as duas pernas contam contra um teto só;
• art. 2º-C — a renegociação segue o mesmo teto, descontando os juros e encargos já pagos;
• art. 2º-D — a regra alcança só as operações realizadas após o prazo de 90 dias, independentemente da data do contrato.

Na prática da perícia

O exame é de datas e de acumulado por operação, não de taxa:

1. identificar, fatura a fatura, quando cada operação de financiamento do saldo foi concedida — é ali que o valor original se reapura;

2. somar, dentro de cada operação, tudo que foi cobrado a título de juros e de encargos (multa, mora, tarifas, comissões);

3. confrontar essa soma com o valor original daquela operação;

4. o excedente é o indevido, competência a competência.

⚠️ A reapuração do art. 2º-A, IV é o que mais confunde. Ela faz a dívida real de um cartão rolado mês a mês passar do dobro ao longo do tempo sem violar a Lei — cada nova fatura financiada reinicia a contagem. Um cálculo que trave a série inteira em 100% do saldo inicial devolve valor a menor que o devido, e o erro tem cara de rigor técnico.

Exemplo

Saldo de R$ 1.000,00 financiado no rotativo em fevereiro de 2024, a 15% ao mês, sem novos usos e sem pagamento.

• pela regra anterior a 02/01/2024, doze meses levariam o saldo a mais de R$ 5.300,00;
• com o teto, os juros param de correr quando o acumulado chega a R$ 1.000,00: o saldo trava em R$ 2.000,00;
• se em abril a fatura for financiada de novo, o valor original se reapura pelo saldo daquele mês, e o teto passa a contar a partir dele.

Erros que derrubam laudo

• Datar a Lei de 2026. Ela é de 3 de outubro de 2023 — um dos resultados de busca que circulam traz o ano errado.
• Tratar o teto como limite de taxa. Não é: é limite do que se pode cobrar ao todo.
• Aplicar o teto a competências anteriores a 02/01/2024. O art. 2º-D é expresso em alcançar só as operações posteriores ao prazo de 90 dias — e vale mesmo para contrato assinado antes.
• Esquecer os encargos. Multa, mora, tarifas e comissões contam junto com os juros; limitar só os juros deixa o resto furando o teto.
• Ignorar a reapuração por nova operação, e devolver valor a menor.

Conecta com

A Resolução CMN 4.549/2017 (o rotativo só até a fatura seguinte), a Resolução CMN 4.765/2019 (o teto do cheque especial, que é de taxa), o CDC no superendividamento e a taxa média de mercado do BACEN.