Súmula 372/TST — Gratificação de função: supressão e redução

O que diz

Item II (em vigor) — mantido o empregado no exercício da função comissionada, o empregador não pode reduzir o valor da gratificação. A diferença suprimida é devida, com os reflexos.

⚠️ Item I — CANCELADO por perda de eficácia a partir de 11/11/2017 (Lei 13.467/2017, que deu ao art. 468 da CLT o § 2º; Res. 225/2025). Ele dizia que, percebida a gratificação de função por dez ou mais anos, o empregador que revertesse o empregado ao cargo efetivo sem justo motivo não poderia retirar-lhe a gratificação, em nome da estabilidade financeira.

Na prática da perícia

A data da reversão decide qual conta se faz:

• reversão até 10/11/2017, com dez anos ou mais de percepção: aplica-se o item I — a gratificação incorpora, e o laudo apura as diferenças desde a reversão, com reflexos;
• reversão a partir de 11/11/2017: não há incorporação; o que resta é o item II, ou seja, redução durante o exercício da função.

São dois laudos diferentes a partir de uma única diferença de data — e é por isso que a data da reversão tem de estar no laudo com a folha do processo que a comprova.

Exemplo

Empregado exerceu função de coordenador de 03/2006 a 08/2017 (11 anos e 5 meses), com gratificação de R$ 1.900,00, e foi revertido ao cargo efetivo em 08/2017, sem justo motivo.

• reversão anterior a 11/11/2017 e mais de dez anos de percepção → item I aplicável;
• diferenças de 09/2017 até a rescisão em 12/2023: 64 meses × R$ 1.900,00 = R$ 121.600,00;
• reflexos em 13º, férias + 1/3 e FGTS sobre o período.

Mesma situação com reversão em 02/2018: o item I não alcança o fato, e a apuração se limita a eventual redução ocorrida enquanto ele ainda exercia a função (item II).

Erros que derrubam laudo

• Aplicar o item I a reversão posterior a 11/11/2017 — foi cancelado justamente por isso.
• Deixar de aplicá-lo a reversão anterior: a norma do tempo do fato continua sendo ele.
• Contar os dez anos de forma não contínua sem dizer como somou os períodos.
• Tratar a supressão da gratificação como verba indenizatória: as diferenças do item I têm natureza salarial e repercutem.

Conecta com

O art. 468 da CLT, os verbetes de reflexos e de prescrição parcial, e a Súmula 291 (a parcela análoga, mas indenizatória, das horas extras suprimidas).