Súmula 30/STJ — Comissão de permanência não acumula com correção monetária

O que diz

"A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis."

É a primeira das súmulas do bloco da comissão de permanência, e a mais simples: a comissão já embute a recomposição do valor da moeda. Cobrá-la junto com correção monetária é cobrar duas vezes a mesma coisa.

Na prática da perícia

O exame é mês a mês, na planilha de evolução do débito, e tem três passos:

1. Achar a comissão de permanência. Ela raramente vem com esse nome: aparece como "encargos de inadimplência", "encargos por atraso" ou embutida num percentual único.

2. Achar a correção monetária no mesmo período — índice aplicado ao saldo, ou atualização pela TR/IGP-M.

3. Expurgar a correção monetária, não a comissão. A comissão é devida; o que é indevido é a soma.

⚠️ A ordem importa: expurgar a comissão e manter a correção inverte o resultado a favor do banco quando a comissão é maior, e a favor do devedor quando é menor. A súmula diz qual das duas sai, e sai a correção monetária.

Exemplo

Saldo devedor de R$ 40.000,00, um mês de inadimplência. A planilha do banco lança:

Pela Súmula 30, os R$ 320,00 de correção monetária são inexigíveis: fica a comissão de R$ 1.280,00. Em 24 meses de inadimplência com o mesmo perfil, o expurgo passa de R$ 7.600,00 antes de qualquer outro exame.

Erros que derrubam laudo

• Expurgar a comissão e manter a correção — é o inverso do que a súmula diz.
• Parar na Súmula 30. Ela trata só da correção monetária; juros, mora e multa saem pela Súmula 472, e o teto vem da 294. As três se aplicam juntas.
• Não achar a comissão porque o contrato a chama por outro nome.
• Aplicar a súmula ao período de normalidade: comissão de permanência é encargo de inadimplência.

Conecta com

As Súmulas 294, 296 e 472 do STJ (o mesmo encargo por outros ângulos), a Súmula 379 (mora até 1% ao mês) e o verbete da taxa média do Bacen.