CTN, arts. 150, § 4º, e 173 — Decadência do crédito tributário e a data de corte

O que diz

Art. 173, caput e I (CTN): "O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I — do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado."

Art. 150, § 4º: "Se a lei não fixar prazo a homologação, será êle de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado êsse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação."

Art. 150, §§ 5º e 6º (incluídos em 04/09/2026): "No caso de dolo, fraude ou simulação, o prazo previsto no § 4º deste artigo é contado na forma do inciso I do caput do art. 173 desta Lei"; e "No caso de pagamento parcial do tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo decadencial é contado da ocorrência do fato gerador".

Os dois prazos são de cinco anos. O que muda é o termo inicial — e é só isso que decide se uma competência entra ou sai do auto de infração.

O art. 173 traz ainda duas regras que deslocam a contagem:

• inciso II: anulado o lançamento por vício formal, corre novo quinquênio da data em que a decisão anulatória se tornar definitiva;
• parágrafo único: o prazo passa a correr da notificação ao sujeito passivo de "qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento" — isso antecipa o início, não o prorroga.

E a fronteira que o laudo não pode borrar: decadência é o prazo para CONSTITUIR o crédito; depois de constituído, o que corre é prescrição, cinco anos da constituição definitiva (art. 174). A Súmula 436 do STJ fecha a passagem: a entrega de declaração reconhecendo débito fiscal já constitui o crédito, dispensada qualquer outra providência do fisco.

Na prática da perícia

A escolha da regra é uma árvore de três perguntas, nesta ordem, competência a competência — nunca para o auto inteiro:

1. O tributo é de lançamento por homologação? (ICMS, IPI, IRPJ, PIS/Cofins, contribuições previdenciárias.) Se não for, é art. 173, I, e acabou.

2. Houve declaração do débito? Se o valor foi declarado, ele já está constituído (Súmula 436 do STJ): não há decadência a discutir sobre ele, há prescrição. Se não houve declaração, a Súmula 555 do STJ manda contar "exclusivamente na forma do art. 173, I".

3. Houve pagamento antecipado naquela competência? Havendo, art. 150, § 4º — do fato gerador. Não havendo, art. 173, I.

Duas advertências de ofício:

• Declare a premissa do "exercício em que o lançamento poderia ter sido efetuado". Em regra é o exercício da ocorrência do fato gerador, mas há tributo de apuração anual em que ela se desloca. O laudo escreve a premissa; não a deixa implícita na planilha.
• O perito não decide dolo, fraude ou simulação. A ressalva final do § 4º é matéria do juiz. Quando ela está em disputa, o laudo apresenta as duas contagens em colunas paralelas, cada uma nomeando a premissa que a gerou — e o § 5º diz qual é a segunda coluna: a do art. 173, I.

Por fim: a data é aritmética determinística. Dado o fato gerador e a resposta da árvore, ela sai sozinha — fato gerador + 5 anos, ou 01/01 do exercício seguinte + 5 anos − 1 dia. Uma perícia tributária tem 36, 60, 120 competências; conferir isso a olho erra em fim de mês, erra em ano bissexto e erra em silêncio. É trabalho de código, não de prosa.

Exemplo

Auto de infração de ICMS notificado ao contribuinte em 20/06/2024. Escrituração examinada competência a competência:

O que a tabela mostra:

• Na competência 03/2018 as duas colunas distam 275 dias. Aqui não mudou o resultado — o auto chegou tarde pelos dois caminhos. Mas um auto notificado em 10/09/2023 teria apanhado essa competência pelo art. 173, I e a perdido pelo § 4º: os 275 dias são o laudo inteiro.
• Na 11/2019 o § 4º dá 30/11/2024 e o art. 173, I dá 31/12/2024 — só 31 dias, porque o fato gerador está perto do fim do exercício. A diferença entre as duas regras encolhe ao longo do ano: é máxima em janeiro (cerca de 365 dias para um fato gerador de 1º de janeiro) e mínima em dezembro. Perito que decora "quase um ano de diferença" erra o dimensionamento nas competências do segundo semestre.
• O pagamento de R$ 2.980,00 na 11/2019 não precisa cobrir o débito: basta ter sido antecipado e existir. É a existência do pagamento, não a suficiência dele, que aciona o § 4º — e, desde 04/09/2026, o § 6º o diz em texto expresso.

Erros que derrubam laudo

• Aplicar o art. 150, § 4º sem apontar o pagamento antecipado daquela competência. Sem pagamento e sem declaração, a contagem é exclusivamente pelo art. 173, I (Súmula 555 do STJ), e o corte anda até quase um ano.
• Contar o art. 173, I a partir do vencimento do tributo. O termo inicial é o primeiro dia do exercício seguinte; o vencimento não entra na conta.
• Aplicar decadência a valor declarado e não pago. Ali o crédito já está constituído (Súmula 436 do STJ): o prazo que corre é o de prescrição, do art. 174, da constituição definitiva.
• Decidir dolo, fraude ou simulação no laudo. É a única hipótese em que o § 4º não homologa, e é matéria do juiz — apresente as duas colunas e diga qual premissa gerou cada uma.
• Ignorar o art. 173, II e o parágrafo único. Vício formal reabre cinco anos da decisão definitiva; a notificação de medida preparatória indispensável ao lançamento antecipa o início. Quem só lê o inciso I erra os dois sentidos.
• Usar dez anos em contribuição previdenciária. Os arts. 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 davam esse prazo e estão revogados, com remissão expressa à Súmula Vinculante 8 do STF. A contagem é a do CTN.
• Aplicar um único marco ao auto inteiro. Cada competência tem a sua data: um auto pode estar metade decaído, e o laudo tem de dizer qual metade.
• Calcular a data em prosa. Fim de mês, virada de exercício e ano bissexto são exatamente onde a conferência a olho falha, e falha calada.

Conecta com

LC nº 118/2005, art. 3º — O prazo do indébito conta do PAGAMENTO ANTECIPADO, Súmula 72/CARF — Dolo, fraude ou simulação deslocam a decadência para o art. 173, I, do CTN, CTN, art. 174 — Cinco anos para cobrar o crédito tributário, e o que INTERROMPE, CTN, arts. 165 a 169 — O direito à restituição do indébito tributário, Lei nº 6.830/1980 — execução fiscal, e a garantia dos embargos, CTN, art. 161, § 1º — Juros de mora de 1% ao mês