Lei nº 6.099/1974 — Arrendamento mercantil (leasing)

O que diz

A Lei 6.099/1974 dispõe sobre o tratamento tributário das operações de arrendamento mercantil — e essa frase, que está no art. 1º, é a primeira coisa que o perito precisa saber, porque ela não é a norma que fixa a matemática do leasing.

O que ela dá:

• conceito (art. 1º, parágrafo único, na redação da Lei 7.132/1983): negócio entre arrendadora (pessoa jurídica) e arrendatária, tendo por objeto o arrendamento de bens adquiridos pela arrendadora segundo especificações da arrendatária, para uso próprio desta;
• escrituração: os bens destinados a arrendamento vão para conta especial do ativo imobilizado da arrendadora (art. 3º), com registro individualizado que permita verificação e controle (art. 4º);
• cláusulas obrigatórias do contrato (art. 5º): prazo, valor de cada contraprestação, opção de compra ou renovação, preço para a opção ou critério para sua fixação;
• dedutibilidade: as contraprestações são custo ou despesa operacional da arrendatária (art. 11);
• competência do CMN para disciplinar a operação e estabelecer índices máximos para a soma das contraprestações (arts. 6º, 7º, 8º e 23).

Na prática da perícia

O que a parte costuma chamar de "regras do leasing" — prazo mínimo, composição da contraprestação, VRG, arrendamento financeiro × operacional — está na Resolução CMN nº 2.309/1996, editada com base nos arts. 7º e 23 desta lei. Citar a Lei 6.099 para justificar um cálculo de VRG é citar a moldura no lugar do quadro.

⚠️ A pegadinha do art. 1º-A. O Planalto exibe um art. 1º-A dizendo que se considera operação de crédito o arrendamento cujas contraprestações somem mais de 75% do custo do bem, computado o VRG antecipado. Ele foi incluído pela MP 449/2008 e não foi mantido na conversão — não é norma vigente. É exatamente o tipo de dispositivo que entra num laudo com aparência de lei e cai na impugnação.

Exemplo

Arrendamento de veículo por 60 meses, contraprestação de R$ 1.480,00 com VRG diluído de R$ 420,00 em cada parcela. A arrendatária pede a devolução do VRG após reintegração de posse.

O laudo separa: contraprestação (uso do bem) e VRG (antecipação do preço de aquisição), demonstra o total de VRG pago (60 × 420 = R$ 25.200,00 se todas fossem pagas; no caso, 34 parcelas = R$ 14.280,00), confronta com o valor de venda do bem retomado e apura o saldo — sem afirmar que o contrato virou compra e venda, porque a Súmula 293 do STJ diz que não vira.

Erros que derrubam laudo

• Usar o art. 1º-A como se estivesse em vigor.
• Tratar a Lei 6.099 como fonte dos critérios financeiros do arrendamento — eles estão na Res. CMN 2.309/1996.
• Somar VRG à contraprestação para calcular "a taxa de juros do leasing" sem dizer que são naturezas diferentes.
• Concluir pela descaracterização do arrendamento por causa do VRG antecipado (contraria a Súmula 293/STJ).

Conecta com

A Súmula 293/STJ (VRG antecipado não descaracteriza), a Súmula 263 e os verbetes de amortização e de tarifas bancárias; e o verbete da Lei 10.931/2004 quando a operação, apesar do nome, foi instrumentalizada por cédula.