Súmula 296/STJ — Juros remuneratórios no período de inadimplência

O que diz

"Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado."

Aprovada pela Segunda Seção em 12/05/2004 (DJ 08/09/2004). Ela responde a pergunta que sempre aparece na liquidação: depois do vencimento, a que taxa o capital continua remunerado?

Três comandos:

1. São devidos juros remuneratórios também no período de inadimplência — o capital continua com o devedor.

2. A taxa é a média de mercado do BACEN, na modalidade e no período.

3. Com teto no contratado: se a taxa do contrato for menor que a média, vale a do contrato. Aplica-se o menor dos dois.

E há uma vedação: não se cumulam com comissão de permanência.

Na prática da perícia

• Busque a série certa. A taxa média do BACEN é por modalidade (crédito pessoal, aquisição de veículo, consignado, capital de giro) e por mês. Usar a média geral, ou a de outra modalidade, produz número que não se sustenta na impugnação.
• Aplique o menor, mês a mês. O teto contratual não é comparado uma vez só: em séries longas a média oscila e cruza a taxa contratada. A comparação é por competência.
• Escolha o regime e declare. Comissão de permanência ou juros remuneratórios do período de inadimplência — nunca os dois. O laudo diz qual regime apurou e por quê, e se possível apresenta os dois cenários.

Exemplo

Contrato de crédito pessoal a 3,20% a.m., inadimplente desde março.

Em maio a média caiu abaixo do contrato, e a taxa aplicável muda. Quem fixa 3,20% para toda a série cobra a mais em maio — e a planilha da parte contrária vai mostrar exatamente isso.

Erros que derrubam laudo

• Somar comissão de permanência e juros remuneratórios no mesmo período.
• Usar a taxa média de uma modalidade que não é a do contrato.
• Aplicar o teto contratual uma vez só, em vez de mês a mês.
• Deixar de citar a série do BACEN usada (código e período): sem isso o número não é reproduzível, e memória de cálculo que não se reproduz não é memória de cálculo.

Conecta com

A Súmula 472/STJ (comissão de permanência), a Súmula 530/STJ (taxa média quando o contrato não a prova), a Súmula 379/STJ, a Súmula 380/STJ e o verbete da taxa média de mercado do BACEN por modalidade.