Lei nº 3.207/1957 — empregados vendedores e a comissão

O que diz

Regula a atividade dos empregados vendedores, viajantes e pracistas: o direito à comissão pela venda realizada, o prazo para a inspeção da proposta pelo empregador, e a regra de que a transação encerrada obriga o pagamento ainda que o cliente não pague.

Na prática da perícia

É o diploma que decide QUANDO a comissão é devida — e o "quando" muda a competência em que ela entra na base das verbas.

O roteiro:

1. Identificar o momento em que a venda se considera realizada, conforme a lei e o contrato.

2. Lançar a comissão na competência correspondente, e não na do pagamento pelo cliente.

3. Apurar as diferenças quando o empregador reteve comissão por inadimplência do comprador.

4. Levar as comissões à média pela ordem da OJ 181 da SBDI-1: corrigir cada uma, e só então tirar a média.

Exemplo

Venda encerrada em 03/2023, cliente inadimplente, comissão paga só em 08/2023:

A diferença de cinco competências muda a média de férias e de décimo terceiro, e o efeito se multiplica em contrato longo.

Erros que derrubam laudo

• Lançar a comissão na competência do recebimento pelo empregador.
• Aceitar o estorno por inadimplência do cliente sem exame.
• Tirar a média sem corrigir cada comissão antes (OJ 181).

Conecta com

A OJ 181 da SBDI-1 do TST, a Súmula 340 do TST e os verbetes de comissionista.