EC nº 103/2019 — Reforma da Previdência

O que diz

A EC 103/2019, em vigor desde 13/11/2019, reformou a Previdência. Para o cálculo, o dispositivo central é o art. 26:

• Caput — a média é a média aritmética simples dos salários de contribuição, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% do período contributivo desde a competência julho de 1994 (ou desde o início da contribuição, se posterior).
• § 1º — essa média é limitada ao teto do salário de contribuição do RGPS para os segurados do regime geral e para o servidor que ingressou após a previdência complementar ou fez a opção correspondente. É um teto sobre a MÉDIA, não só sobre o benefício — em salários altos, ele corta antes de qualquer coeficiente ser aplicado.
• § 2º — o valor do benefício será de 60% da média, com acréscimo de 2 pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 anos; pelo § 5º, o acréscimo conta a partir de 15 anos para as mulheres filiadas ao RGPS e para os casos da alínea "a" do inciso I do § 1º do art. 19 e do inciso I do art. 21.
• § 3º — o benefício corresponde a 100% da média na aposentadoria por incapacidade permanente decorrente de acidente do trabalho, doença profissional ou do trabalho, entre outras hipóteses.
• § 6º — podem ser excluídas da média as contribuições que resultem em redução do valor do benefício, desde que mantido o tempo mínimo de contribuição exigido. O tempo excluído fica vedado para qualquer finalidade: não conta para o acréscimo dos §§ 2º e 5º, nem para averbação em outro regime, nem para inatividade militar.
• Há regras específicas por espécie (pensão por morte) e regras de transição.

Na prática da perícia

Duas mudanças estruturais em relação ao regime anterior:

1. Fim do descarte automático dos 20% menores. Antes, a média considerava os 80% maiores salários — o que a elevava. Agora o caput manda entrar 100% do período contributivo, inclusive os salários baixos do início da carreira. O efeito, na regra geral, é uma média menor.

⚠️ Mas o § 6º devolve um descarte — sob outra lógica. Ele não é o antigo "80% maiores" automático: é facultativo, feito contribuição a contribuição, e só vale enquanto sobrar o tempo mínimo de contribuição exigido. E cobra um preço: o tempo excluído não conta para mais nada, inclusive para o acréscimo de 2 pontos por ano.

É por isso que a exclusão do § 6º é uma otimização com trade-off, e não um ajuste óbvio: descartar salários baixos sobe a média, mas derruba o tempo de contribuição e, com ele, o coeficiente do § 2º. Em perícia previdenciária, o cálculo correto testa os dois cenários — com e sem exclusão — e apresenta o resultado de cada um. Afirmar que "agora entram todos os salários, sem exceção" é impreciso e pode custar ao segurado exatamente a diferença que o laudo deveria ter apurado.

2. Coeficiente atrelado ao tempo. Antes, várias espécies tinham coeficiente de 100%. Agora o piso é 60%, e chegar a 100% exige 40 anos de contribuição (homem) ou 35 (mulher).

Os dois efeitos se somam e reduzem significativamente o benefício. É por isso que a DIB é o primeiro dado a fixar no laudo: ela decide qual regime se aplica, e a diferença é de dezenas de por cento.

Atenção às regras de transição (arts. 15 a 20 da EC 103) para quem já era filiado em 13/11/2019: pedágio de 50%, pedágio de 100%, sistema de pontos, idade mínima progressiva. Cada uma tem cálculo próprio, e a escolha da mais vantajosa é frequentemente objeto de perícia.

Exemplo

Homem, 240 salários de contribuição atualizados, dos quais 192 de R$ 5.000 e 48 de R$ 1.200. Tempo de contribuição: 35 anos.

Regra anterior (DIB até 12/11/2019):

• Descarta os 48 menores (20%) → média dos 192 maiores = R$ 5.000,00
• Coeficiente (aposentadoria por tempo, com fator ou 85/95): suponha 100%
• RMI: R$ 5.000,00

Regra da EC 103 (DIB a partir de 13/11/2019):

• Média de 100%: (192 × 5.000 + 48 × 1.200) ÷ 240 = R$ 4.240,00
• Coeficiente: 60% + 2% × (35 − 20) = 90%
• RMI: R$ 3.816,00

Diferença: R$ 1.184,00 por mês — 23,7% a menos. Ao longo de 20 anos de benefício, mais de R$ 284.000 (sem contar reajustes e 13º).

Esse comparativo é exatamente o que a perícia produz em ações que discutem o direito adquirido ou a aplicação da regra de transição mais favorável.

Erros que derrubam laudo

• Aplicar o descarte automático dos 20% menores em benefício regido pela EC 103 — ele acabou; o que existe é a exclusão facultativa do § 6º, com outras condições.
• Ignorar o § 6º e apresentar um só cenário. A exclusão pode elevar a média; e pode derrubar o coeficiente. O laudo apura os dois.
• Excluir contribuições sem manter o tempo mínimo exigido, ou reaproveitar o tempo excluído para o acréscimo dos §§ 2º/5º, para averbação em outro regime ou para inatividade militar — o § 6º veda expressamente.
• Esquecer o teto do § 1º sobre a MÉDIA. Em salários altos, o corte ocorre antes do coeficiente; aplicar 60% sobre média não limitada infla a RMI.
• Usar o mínimo de 20 anos para segurada mulher no RGPS (o acréscimo conta a partir de 15, § 5º).
• Ignorar as regras de transição quando o segurado já era filiado em 13/11/2019.
• Não calcular as alternativas de transição para identificar a mais vantajosa.
• Confundir tempo de contribuição com idade no cálculo do coeficiente.
• Aplicar 60% em incapacidade permanente decorrente de acidente do trabalho ou doença ocupacional: ali o § 3º manda 100%.

Conecta com

A Lei 8.213/91 (art. 29), o verbete de RMI, a EC 113/2021 (atualização) e a calculadora previdenciária.