CPC, art. 464 — Cabimento da prova pericial

O que diz

O art. 464 do CPC abre o capítulo da prova pericial:

• Caput — a prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação.
• § 1º — o juiz indeferirá a perícia quando: I — a prova do fato não depender de conhecimento especial de técnico; II — for desnecessária em vista de outras provas produzidas; III — a verificação for impraticável.
• §§ 2º a 4º — prova técnica simplificada, em substituição à perícia, quando o ponto controvertido for de menor complexidade.

Na prática da perícia

O caput define os três objetos, que não se confundem:

• Exame — inspeção sobre pessoas, coisas móveis ou documentos, para verificar fatos ou circunstâncias.
• Vistoria — inspeção sobre bens imóveis.
• Avaliação — determinação de valor de bens, direitos ou obrigações.

Usar o termo correto no laudo importa: cada um implica escopo e responsabilidade distintos, e a Resolução CONFEA 345/1990 faz a mesma distinção do lado da engenharia.

O § 1º é o filtro de admissibilidade, e as três hipóteses aparecem na prática:

I — não depende de conhecimento técnico. Fato que qualquer pessoa constata (a porta está quebrada) não pede perícia.

II — desnecessária. Combina com o art. 472: pareceres e documentos já nos autos podem bastar.

III — impraticável. Bem destruído, local descaracterizado, empresa encerrada. Aqui há uma nuance: impraticável é o que não pode ser verificado — mas antes de concluir pela impraticabilidade, cabe tentar as metodologias substitutivas (similaridade, exame documental, prova emprestada).

Exemplo

Ação sobre vício em veículo já vendido a terceiro e não localizado.

Conclusão apressada — "perícia impraticável, art. 464, § 1º, III".

Exame adequado da praticabilidade:

"O veículo objeto da ação (placa [x]) foi alienado a terceiro em 08/2024 e não foi localizado, conforme certidão do oficial de justiça de fls. 210 e consulta ao Renavam de fls. 214. A vistoria direta é, portanto, inviável.

Foram examinadas as vias substitutivas:

(i) documental — ordens de serviço da concessionária (fls. 88/142), que registram 6 entradas pelo mesmo defeito no motor em 14 meses, com descrição técnica e peças substituídas;

(ii) boletim técnico do fabricante nº [n] (fls. 302), que reconhece falha de projeto no conjunto de comando de válvulas do mesmo lote de fabricação, com campanha de recall;

(iii) similaridade — exame de veículo do mesmo modelo, ano e lote, disponibilizado pela concessionária em 12/05/2026, com constatação da mesma manifestação.

Conclusão: embora inviável a vistoria direta, os elementos acima permitem conclusão técnica sobre a existência e a natureza do vício, não se caracterizando a impraticabilidade do art. 464, § 1º, III."

Erros que derrubam laudo

• Usar exame, vistoria e avaliação como sinônimos.
• Concluir pela impraticabilidade sem tentar as vias substitutivas.
• Realizar perícia sobre fato que não exige conhecimento técnico.
• Não sugerir a prova simplificada quando o ponto é único e de baixa complexidade.

Conecta com

Os arts. 471, 472 e 473 do CPC, o art. 372 (prova emprestada), a Resolução CONFEA 345/1990 e o verbete de prova técnica simplificada.